PROJETO DE LEI Nº ______/2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº.
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 6.454.410,36 (seis milhões e quatrocentos e cinquenta e
quatro mil e quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos), com as
seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.................................................
.....730.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................2.623.306,63
Recurso 11800
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Profis. (Min. 60%)
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2707-1346-FFAB-ECE0
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............20.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........600.000,00
Recurso 11800
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Profis. (Min. 60%)
V)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.................................................
.....350.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
VI)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.901.103,73
Recurso 11800
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Profis. (Min. 60%)
VII)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2707-1346-FFAB-ECE0
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........230.000,00
Recurso 11800
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Profis. (Min. 60%)
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº.
6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 6.454.410,36 (seis milhões e
quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e dez reais e trinta e
seis centavos), com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4
– Manutenção da Sec. Mun de Educação
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4
– Manutenção da Sec. Mun de Educação
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........100.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................2.566.430,73
Recurso 11900
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Outras
IV)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2707-1346-FFAB-ECE0
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........656.875,90
Recurso 11900
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Outras
V)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.861.505,81
Recurso 11900
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Outras
VI)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........269.597,92
Recurso 11900
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Outras
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº.
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 4.544.000,00 (quatro milhões e quinhentos e quarenta e quatro
mil reais), com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2707-1346-FFAB-ECE0
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.400.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.900.000,00
Recurso 11800
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Profis. (Min. 60%)
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.200.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.54
– Apoio ao Ensino Superior
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................40.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
V)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.54
– Apoio ao Ensino Superior
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..............4.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2707-1346-FFAB-ECE0
6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso
de arrecadação, no valor de até R$ 4.544.000,00 (quatro milhões e quinhentos e
quarenta e quatro mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação
estimada do exercício de 2021, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10000 55.899.318,54 55.943.318,54 44.000,00 44.000,00
10100 16.523.766,78 19.123.766,78 2.600.000,00 2.600.000,00
11800 29.746.554,34 31.646.554,34 1.900.000,00 1.900.000,00
TOTAL 4.544.000,00
Fonte: SMAFO 2021
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de setembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2707-1346-FFAB-ECE0
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando à manutenção da Secretaria Municipal de Educação,
evidenciado pelo ajuste orçamentário das despesas com pessoal da referidade Unidade
OrçamentáriaÇ.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 09 de setembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2707-1346-FFAB-ECE0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2707-1346-FFAB-ECE0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 13/09/2021 08:37:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2707-1346-FFAB-ECE0