materia nº 1/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR_____/2021 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 E REVOGA OS ARTIGOS 86, 
87, 88 E 89 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 054, DE 29 DE ABRIL DE 
2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º. Fica alterado o art. 66 da Lei Complementar n.º 054, de 29 de 
abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 66. O RPPS/CANOINHAS tem por objetivo 
assegurar os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado/servidor: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por tempo de 
contribuição e idade; 
d) aposentadoria voluntária por idade; e 
e) aposentadoria especial; 
II - Quanto ao dependente a pensão por morte.
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 86, 87, 88 e 89 da Lei 
Complementar n.º 054, de 29 de abril de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Canoinhas/SC, 09 de setembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei objetiva a revogação dos artigos que 
autorizam e regulamentam a concessão do benefício de salário família, 
por meio do Regime Próprio de Previdência Social, previstos na Lei 
Complementar n.º 054, de 29 de abril de 2016. 
O presente pleito visa adequar a legislação municipal aos moldes 
do § 2º, do artigo 9º, da Emenda Complementar n.º 103, de 12 de 
novembro de 2019, o qual limitou o rol de benefícios do Regime Próprio 
de Previdência Social às aposentadorias e à pensão por morte, vedando 
a concessão dos benefícios temporários, entre eles o salário família. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora 
solicitadas são de relevante importância para o bom desempenho das 
atividades executivas e autárquicas, e para possibilitar a emissão do 
CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária) municipal. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências 
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas 
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos 
que se apresentarem necessários. 
Canoinhas/SC, 09 de setembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8699-E9CB-6D22-44E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 13/09/2021 08:21:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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