PROJETO DE LEI Nº. _____/2021
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante
Termo de Permissão de Uso, a utilização temporária e precária em favor da
COOPERATIVA COOPERCEASA OURO VERDE, inscrita no CNPJ sob o n.º
34.325.848/0001-02, de uma área de terras com 1.800,00 m² (um mil e oitocentos
metros quadrados), parte de uma área maior com 15.000,00 m² (quinze mil metros
quadrados), contendo um barracão aberto medindo 600,00 m² (seiscentos metros
quadrados)
, localizada no Bairro Piedade, matriculada sob n.º 15.902 no Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
Parágrafo único. A permissão de uso de que trata o caput deste artigo se destina
exclusivamente à implementação da sede da permissionária.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei vigorará pelo prazo determinado
de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 3º
. Durante o prazo de vigência da permissão de uso, a contar da data de
formalização do termo, o imóvel objeto desta Lei não poderá ser cedido a terceiros
a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista, sob
pena de rescisão imediata da permissão de uso.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 25CB-20E4-423F-3A2F
Art. 4º. Caberá à permissionária a utilização adequada do imóvel cedido bem como
todos os ônus e encargos de conservação e de manutenção, devendo responder por
todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros.
Art. 5º. Ocorrendo a rescisão da permissão de uso, as benfeitorias deverão ser
retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao
imóvel.
Art. 6º. A formalização da permissão de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos
seguintes documentos:
I - certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal;
II - certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
III - certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica do
município, a obtenção de autorização legislativa para que o Poder Executivo
Municipal possa promover a permissão de uso de bem imóvel municipal, com a
finalidade precípua de instalar no local a sede da Cooperativa Cooperceasa Ouro
Verde.
Ressalto que a referida cooperativa foi vencedora da Concorrência Pública
n.º PMC 05/2019, autorizado pela Lei Municipal n.º 6.219/2018, razão pela qual
foi firmado o Termo de Concessão n.º 97/2019, que concedeu o uso gratuito de
terreno público localizado no Parque de Exposições Ouro Verde, com área de
1.225,307 m², parte de uma área maior com 15.000,00 m², matriculada junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob o n.º 15.902.
Considerando que a área concedida não está devidamente localizada dentro
da área maior, tornou-se impossível a construção do entreposto e sede da
cooperativa, conforme determinado no termo de concessão. Por esta razão, faz-se
necessária a revogação do referido termo bem como nova autorização legislativa,
para que o Município possa permitir a utilização de uma área de terras com
1.800,00 m² contendo um barracão com 600 m², também situado no Parque de
Exposições, para a instalação da sede da cooperativa.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25CB-20E4-423F-3A2F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 13/09/2021 17:09:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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