Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº /2021
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina, cujo objetivo é a manutenção do serviço de policiamento
ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de
ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia
Militar.
Art. 2º. O município disponibilizará, em parcela única, o valor de até R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo o valor depositado em conta corrente
utilizada hodiernamente pelo Convênio Radio Patrulha.
Parágrafo único. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas
com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das
viaturas colocadas a serviço, aquisição de materiais para o serviço operacional
e armamentos, aquisição, instalação e manutenção de câmeras de
monitoramento urbano, material de expediente e informática, materiais de
limpeza e equipamentos para o condicionamento físico dos Policiais, e ainda,
como parcela integral ou complementar na aquisição de novas viaturas,
visando proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha
no Município de Canoinhas.
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
o Pl ol ojos = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. O prazo de vigência do referido convênio será de 12 (doze) meses.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 — Ações atinentes
ao Convênio Rádio Patrulha.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 24 de setembro de 2021.
GILBERTO D
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
micra cinto loMoNcalcilsfoisfofoimiNiojo= 1 Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 mail: leisOpme.sc.gov.br |
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O Município de Canoinhas, através de ações conjuntas dos Poderes
Executivo e Legislativo, vem demonstrando que é possível um crescimento
sustentável, com o intuito de promover a melhoria das condições de vida dos
nossos munícipes.
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para que o Município de Canoinhas possa firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina, para a realização de policiamento ostensivo motorizado por
intermédio de guarnições de Radio Patrulha da Policia Militar.
O presente convênio, aliado ao convênio de repasses mensais, visa
proporcionar melhores condições ao 3º Batalhão de Policia Militar, para a
realização de investimentos de curto prazo, como a aquisição de viaturas e/ou
aquisição de equipamentos, bem como, propiciar a realização emergencial de
manutenções que se fizerem necessárias.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 24 de setembro de 2
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você Nordllide)
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
al: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br