PROJETO DE LEI _____/2021
“EXTINGUE O PROGRAMA SENTINELA, INSTITUI O SERVIÇO DE
PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
– CREAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica extinto, no âmbito do Município de Canoinhas, o Programa
Sentinela, regulamentado através da Lei n.º 4.163 de 24/05/2007.
Art. 2º. Fica instituído, no âmbito do Município de Canoinhas, o Serviço
de Proteção Especial de Média Complexidade
– CREAS, regulamentado
através da Resolução n.º 109/2009 do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome/Conselho Nacional de Assistência Social
–
CNAS.
Art. 3º. Em razão do previsto no art. 1º desta Lei, os cargos criados
através do artigo 2º da Lei n.º 4.163 de 24/05/2007, manter-se-ão nos
quadros do município, em extinção, cuja nova lotação deverá observar
os serviços de natureza correlata aos exercidos até então.
Art. 4º. Permanece nos quadros do município o cargo criado no art. 3º
da Lei n.º 4.163 de 24/05/2007, cujas atribuições seguem descritas na
Lei n.º 5.478 de 19/12/2014.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0D81-0EEE-B5B0-57E0
Parágrafo único. A nova lotação para o cargo descrito no caput deverá
observar os serviços de natureza correlata aos exercidos até então, bem
como as disposições da Resolução CNAS n.º 17/2011.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de setembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo extinguir o
Programa Sentinela, no âmbito do Município de Canoinhas, e instituir o
Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade
– CREAS.
Ressalta-se que o Programa Sentinela, o qual se destinava a
atender crianças e adolescentes vítimas de violência, abusos e
exploração sexual, foi extinto pelo Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate à Fome e, com a implantação do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), foi inserido como serviço do CREAS.
As equipes dos CREAS, por sua vez, passaram a atender não
somente casos de violência doméstica e sexual de crianças e
adolescentes, mas todas as formas de violação de direitos de grupos
vulneráveis, o segmento de infância e adolescência, mas também de
mulher, idoso, pessoas com deficiência, entre outros, sendo
regulamentado pela Resolução n.º 109/2009 do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Conselho Nacional de
Assistência Social
– CNAS.
Diante disso, os profissionais que compunham as unidades do
Programa Sentinela, continuarão nos quadros do Município e passarão
a constituir as equipes dos CREAS, sendo que a nova lotação deverá
observar os serviços de natureza correlata aos exercidos até então.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos
que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 23 de setembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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