materia nº 99/2021

PROJETO DE LEI _____/2021 
“ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de 
Coordenador do Programa Sentinela, previsto Anexo I da Lei Municipal n.º 
5.478, de 19 de dezembro de 2014, o qual passará a ser nominado de 
Coordenador do CREAS. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Canoinhas/SC, 23 de setembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3828-463C-C49F-3D42
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar 
a nomenclatura do cargo comissionado de Coordenador do Programa 
Sentinela, previsto Anexo I da Lei Municipal n.º 5.478, de 19 de dezembro 
de 2014, para Coordenador do CREAS. 
A alteração da nomenclatura se faz necessária tendo em vista que o 
Programa Sentinela, o qual se destinava a atender crianças e adolescentes
vítimas de violência, abusos e exploração sexual, foi extinto pelo Ministério 
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e, com a implantação do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi inserido como serviço do 
CREAS. 
As equipes dos CREAS, por sua vez, passaram a atender não 
somente casos de violência doméstica e sexual de crianças e adolescentes,
mas todas as formas de violação de direitos de grupos vulneráveis, o 
segmento de infância e adolescência, mas também de mulher, idoso, 
pessoas com deficiência, entre outros, sendo regulamentado pela 
Resolução n.º 109/2009 do Ministério de Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome/Conselho Nacional de Assistência Social 
– CNAS. 
Diante disso, os profissionais que compunham as unidades do 
Programa Sentinela, continuarão nos quadros do Município e passarão a 
constituir as equipes dos CREAS, sendo que a nova lotação deverá 
observar os serviços de natureza correlata aos exercidos até então.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se 
apresentarem necessários. 
Canoinhas/SC, 23 de setembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3828-463C-C49F-3D42