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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 103/201 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE DE VEÍCULO, ÔNIBUS OU MICRO-ÔNIBUS PARA DESLOCAMENTO DE GRUPO DE DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"
native_id12196

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Arquivado — Processo arquivado, Lei nº 6.639 de 06/10/2021.
2021-10-06 Sancionado — Ofício de recebimento nº 008/2021/LD.
2021-10-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 96/2021 Protocolo n.º 4706/2021
2021-10-05 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação, em sessão extraordinária.
2021-10-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2021-10-04 Com Parecer — Parecer favorável CFOF
2021-10-04 Com Parecer — Parecer favorável CJR
2021-10-04 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2021-10-04 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2021-10-04 Protocolado — Ofício n.º 165/2021, Protocolo n.º 284/2021 (1Doc)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

 
PROJETO DE LEI _____/2021 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER 
TRANSPORTE DE VEÍCULO, ÔNIBUS OU MICRO-ÔNIBUS PARA 
DESLOCAMENTO DE GRUPO DE DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a fornecer transporte de 
veículo, ônibus ou micro-ônibus para fins de deslocamento do Grupo de 
Dança JZ Hip Hop Dance para participar do Festival de Dança de Joinville, 
nos dias 08/10/2021 e 12/10/2021. 
§1º. Caso o Município não possua transporte disponível para cessão na data 
da solicitação, fica autorizado a realizar o fretamento de veículo.
§2º. Fica proibido o deslocamento através de veículos vinculados a recursos 
com finalidades específicas com saúde e transporte escolar e que não 
apresentem condições de segurança. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas da Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 04 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A349-9E31-024F-6588
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município a 
fornecer transporte de veículo, ônibus ou micro-ônibus para fins de 
deslocamento do Grupo de Dança JZ Hip Hop Dance para participar do 
Festival de Dança de Joinville, nos dias 08/10/2021 e 12/10/2021. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 04 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A349-9E31-024F-6588
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A349-9E31-024F-6588
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 04/10/2021 16:59:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A349-9E31-024F-6588

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