PROJETO DE LEI Nº ______/2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº.
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 3.075.520,00 (três milhões e setenta e cinco mil e quinhentos e
vinte reais), com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 367: Educação Especial
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.127
– Construção do Centro de Intervenção Multidisciplinar
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................3.000.000,00
Recurso 26400
– Transf. Conv. Estado
– Outros (Investimento)
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 367: Educação Especial
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.127
– Construção do Centro de Intervenção Multidisciplinar
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas........................................................75.520,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
– Educação
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta
lei
, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº.
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2BD3-D7BB-A2BB-CCD6
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação, no valor de até R$ 3.075.520,00 (três milhões e
setenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais), observando a arrecadação
prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2021, como é demonstrado na
tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10
100 20.228.886,78 20.304.406,78 75.520,00 75.520,00
26400 8.045.867,50 11.045.867,50 3.000.000,00 3.000.000,00
TOTAL 3.075.520,00
Fonte: SMAFO 2021
Art. 3° - Fica autorizada, conforme § 2º do Art. 167 da Constituição Federal e Art. 25
da Lei 6.559 de 18/12/2020
– LOA, a reabertura parcial e/ou total destes Créditos
Especiais para o exercício seguinte, considerando PPA, LDO e LOA vigentes.
Art. 4° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
provável excesso de arrecadação de recursos de convênio e de contrapartida, visando à
Construção do Centro de Intervenção Multidisciplinar, para atendimento às pessoas
com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção,
hiperatividade e altas habilidades/superdotação, em espaço físico próprio, com
equipamentos adequados e profissionais capacitados para o atendimento especializado
e inclusivo, conforme Plano de Trabalho apresentado para firmar o Convênio com o
Estado de Santa Catarina.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 04 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BD3-D7BB-A2BB-CCD6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/10/2021 15:48:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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