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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 500/2021
APROVADO
Em DD / LO 1207
(ds:
Gilmar M. De Souza
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da
Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, com base na Lei Federal n. 8.989/95 que
isenta o IPI dos veículos automotores para a pessoa com deficiência física, visual, mental
severa ou profunda e autistas, e diante da Lei Federal n. 14.183/2021, que alterou o art.
1º, par. 7º da Lei em destaque, que por sua vez majorou de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) o valor final do veículo que pode
ser adquirido com isenção do IPI, vem por meio deste solicitar ao Excelentíssimo
Governador do Estado de Santa Catarina, ciente de todo respeito e dos investimentos que
o Governo do Estado tem disponibilizado à melhora na qualidade de vida da pessoa com
deficiência, e ainda considerando o pedido da Associação de Pais e Amigos do Autista de
Canoinhas (AMA CANOINHAS), que a isenção do ICMS para aquisição de veículos aos
portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas no estado de
Santa Catarina previsto no Decreto n. 365/2019 seja majorado o valor de aquisição do
veículo para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos mesmos moldes que segue o
Governo Federal.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 11 outubro de de 2021.
Juliana Maciel
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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