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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 501/2021
APROVADO
Em AX/ dO Poa
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
” Gilmar M. De Souza
Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual! Dr. Vicente
Caropreso (Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência), com base na Lei
Federal n. 8.989/95 que isenta o IPI dos veículos automotores para a pessoa com
deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas, e diante da Lei Federal n.
14.183/2021, que alterou o art. 1º, par. 7º da Lei em destaque, que por sua vez majorou
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) o
valor final do veículo que pode ser adquirido com isenção do IPI, vem por meio deste
solicitar ao Excelentíssimo Deputado, levando em consideração o pedido da Associação
de Pais e Amigos do Autista de Canoinhas (AMA CANOINHAS) que seja levado a debate
na Comissão da Pessoa com Deficiência que a isenção do ICMS para aquisição de
veículos aos portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou
autistas no estado de Santa Catarina previsto no Decreto n. 365/2019 seja majorado o
valor de aquisição do veículo para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos
mesmos moldes que segue o Governo Federal.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 11 outubro de de 2021.
Juliana Maciel
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
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