PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear parte das
despesas relativas à “3ª Edição da Meia Maratona de Canoinhas”,
promovida pela empresa Brazuca Comércio de Artigos Esportivos Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
10.949.552/0001-02, que será realizada na praça localizada na Rua
Wendelin Metzger, neste município, no dia 24 de outubro de 2021,
sendo:
I
– 01 (uma) unidade de sonorização de pequeno porte com microfone,
até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
II
– 02 (dois) banheiros químicos, até o valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais);
III
– 800 (oitocentos) copos descartáveis de água de 200 ml, até o valor
de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas da Fundação Municipal de Esportes.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BE0E-69F7-BAD8-5232
Art. 3°. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o
evento, se limitando a apoiar a sua realização.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BE0E-69F7-BAD8-5232
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia
Casa Legislativa para que o Município possa custear parte das despesas
relativas à “3ª Edição da Meia Maratona de Canoinhas”, promovida pela
empresa Brazuca Comércio de Artefatos Esportivos Ltda., que será
realizada na praça localizada na Rua Wendelin Metzger, neste
município, no dia 24 de outubro de 2021.
O referido evento é de interesse do ente público, pois promove o
turismo, movimenta a economia, incentiva a participação da
comunidade, e por consequência, contribui para o desenvolvimento do
município.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se
conveniente a disponibilização, em favor da entidade promotora do
evento, dos itens então solicitados.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências
e visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BE0E-69F7-BAD8-5232