materia nº 111/2021

PROJETO DE LEI N.º ____/2021 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO 
DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DE DECORAÇÃO 
NATALINA DE CANOINHAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2022, como 
premiação no Concurso de Decoração Natalina do ano de 2021. 
§ 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de 
Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, 
para este fim, via decreto ou portaria. 
§ 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim 
premiada: 
a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso; 
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso; 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do 
concurso. 
§ 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão 
negativa de tributos municipais. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as 
regras de participação no concurso. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
 O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para a 
concessão de isenção de tributos, relativo ao exercício de 2022, como prêmio 
no Concurso de Decoração Natalina de Canoinhas
.
Considerando que a referida premiação incentivará a população a 
participar da campanha da decoração de natal, bem como que oferecerá 
mais motivação aos turistas e visitantes, proporcionando movimentação à 
economia do município e, também, a nossa população, é de suma 
importância a participação da Administração Municipal neste momento. 
O objetivo da Campanha de Decoração Natalina é o de transformar 
nossa cidade, neste natal, em um verdadeiro espetáculo de luzes e cores, 
assim como já vem ocorrendo em diversas cidades da região, de forma a 
atrair milhares de visitantes. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas 
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se 
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/10/2021 14:04:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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