PROJETO DE LEI ____/2021
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização
exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de
Canoinhas, os seguintes veículos:
I
– Ford Fiesta Flex, ano de fabricação/modelo 2010/2011, cor branca,
chassi 9BFZF55A3B8073880, renavam nº. 214459748, placa MHM4186.
II
– Fiat Siena Flex, ano de fabricação/modelo 2011/2011, cor branca,
chassi 8AP372111B6007027, renavam nº. 298213168, placa MIW2941.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período, bem como rescindido a
qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. Durante a vigência da cessão, as despesas decorrentes da
manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão
arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de
Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou
análoga).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentindo contrário, em especial as Leis n.º 4.571/2010 e n.º
4.720/2011.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de
uso de veículos à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso
exclusivo do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas.
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida
entidade é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de
policiamento ostensivo motorizado, por meio de rondas periódicas e
atendimento de ocorrências no município, o que é executado pelas
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 21 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C6D3-B49C-BDE7-A80C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/10/2021 13:43:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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