PROJETO DE LEI Nº _____/2021
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 6.444, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 6.444, de 07 de novembro de 2019,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a promover a cessão de uso de uma área de 3.518,90 m²
(três mil, quinhentos e dezoito metros e noventa decímetros
quadrados), objeto da matrícula nº. 32.346, conforme planta
de localização que passa a ser parte integrante da presente
lei, em favor do GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA, inscrito no
CNPJ sob o nº. 30.073.481/0001-26, declarado de utilidade
pública por meio da Lei nº. 6.398, de 29 de agosto de 2019.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A3D7-CFC4-D85C-60A4
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Através da Lei n.º 6.444, de 07 de novembro de 2019, foram cedidos ao
Grupo Escoteiro Itapeba o uso de duas áreas pertencentes ao Município, uma
com 3.518,90 m² (matrícula nº 32.346) e outra com 1.266,30 m² (matrícula n.º
32.347), sendo a primeira denominada área institucional e a
segunda área verde.
Conforme consta no Protocolo 5.026/2021, o Grupo Escoteiro Itapeba
informou que não possui condições de assumir a responsabilidade de guarda,
manutenção, reparo e conservação da área verde, já que: não está localizada em
área contínua da área Institucional, o que dificulta a logística e o acesso; que
não possui recursos financeiros para manter os dois lotes cedidos; que grupo
ainda está em formação e não tem muitos voluntários para auxiliar na
conservação do bem cedido e; a área institucional tem o tamanho ideal para a
realização das atividades escoteiras, não necessitando de mais uma área para
utilização.
Diante das razões expostas, se faz necessária a alteração do artigo 1º da
referida lei, para que haja somente a cessão de uso da área institucional
(Matrícula n.º 32.346) ao Grupo Escoteiro Itapeba, sendo que a área objeto da
Matrícula n.º 32.347 retornará à posse do Município.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 22 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A3D7-CFC4-D85C-60A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/10/2021 15:10:59 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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