PROJETO DE LEI N.º ____/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA
UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até
o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do
Programa BB Financiamento Setor Publico para Estados, DF, e
Municípios, nos termos da Resolução CMN n.º 4.589, de 29/06/2017, e
suas alterações, sendo que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
serão destinados a pavimentações asfálticas e recapeamento e R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) serão destinados à construção de
moradias populares, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04/05/2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e
159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas
próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição
Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias
em direito admitidas.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar n.º 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do
Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos
dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo
a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
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Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º,
do art. 60, da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia
Casa Legislativa para que o Município de Canoinhas possa contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com a garantia da União,
no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sendo que R$
10.000.000,00 (dez milhões) serão destinados a pavimentações
asfálticas e recapeamento e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
serão destinados à construção de moradias populares.
Faz-se mister relatar que este Projeto de Lei segue o modelo
sugerido pela Secretaria do Tesouro Nacional
– STN, haja vista que esta
irá analisar e, se atendo todos os requisitos, autorizar a referida
operação.
Salientamos a Vossas Excelências que a autorização ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho das
atividades executivas, bem como representa ação imprescindível à
realização de investimentos em nossa municipalidade, contribuindo
sobremaneira para a melhoria da qualidade de vida de nosso povo.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 22 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/10/2021 16:11:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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