PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ
JOÃO KLEMPOUS
”, entre os dias 23 e 27 de março de 2022, à empresa NOVA
ERA FORMATURAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.113.191/0001-60, para a
realização, montagem e desmontagem da Formatura de Direito UNC - Canoinhas.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 23
de março de 2022, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada
por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do
dia 27 de março de 2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque,
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa NOVA ERA FORMATURAS realizar o
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade
da permissionária:
I
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV
– Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII
– Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII
– Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX
– Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X
– Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI
– A limpeza do Parque após o evento;
XII
– Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
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Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa NOVA ERA FORMATURAS a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, em
nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de novembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
“PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE
JOSÉ JOÃO KLEMPOUS
” pela empresa NOVA ERA FORMATURAS para a
realização, montagem e desmontagem da Formatura de Direito UNC - Canoinhas,
entre os dias 23 e 27 de março de 2022.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta-se que a referida autorização fica condicionada ao cumprimento
das determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder Público ao
enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 03 de novembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Anexo não disponível para exportação
O arquivo Requerimento_Nova_Era.pdf não está disponível para exportação, não foi possível realizar a limpeza
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Protocolo 12- 4.188/2021
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E148-030D-C7AE-A07C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/11/2021 09:02:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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