PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ____/2021
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 054, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica acrescido o inciso III ao artigo 11 da Lei Complementar n.º 054,
de 29 de abril de 2016, com a seguinte redação:
III
– Possuir certificação específica no âmbito dos regimes
próprios de previdência social, nos moldes das legislações
previdenciárias vigentes e resoluções do Conselho de
Administração, emitida por meio de processo realizado por
instituição certificadora reconhecida.
Art. 2º. Fica alterado o § 9º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 054, de 29
de abril de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 9º. Todos os membros do Comitê de Investimentos
necessariamente devem possuir certificação específica no
âmbito dos regimes próprios de previdência social, nos
moldes das legislações previdenciárias vigentes e
resoluções do Conselho de Administração, emitida por
meio de processo realizado por instituição certificadora
reconhecida.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FFA7-9F8A-48BE-D4DD
Art. 3º. Fica alterado o § 4º do artigo 22 da Lei Complementar n.º 054, de 29
de abril de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. Em caso de afastamento temporário do titular do
cargo de Diretor Executivo, será chamado a ocupá-lo na
seguinte ordem: Presidente do Conselho de Administração,
Diretor Administrativo Financeiro, Membro do Conselho de
Administração, que atendam aos requisitos elencados no
inciso IV e V do artigo 25 da Lei Complementar n.º 054, de
29 de abril de 2016, este que permanecerá no cargo pelo
período do afastamento ou no caso de afastamento
definitivo, até que ocorra nova nomeação.
Art. 4º. Ficam acrescidos os incisos IV e V ao artigo 25 da Lei Complementar
n.º 054, de 29 de abril de 2016, com a seguinte redação:
IV
– Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as
especificidades de cada cargo ou função, no exercício de
atividades nas áreas previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial
ou de auditoria, nos moldes das legislações
previdenciárias vigentes e resoluções do Conselho de
Administração.
V
– Possuir certificação específica no âmbito dos regimes
próprios de previdência social, nos moldes das legislações
previdenciárias vigentes e resoluções do Conselho de
Administração, emitida por meio de processo realizado por
instituição certificadora reconhecida.
Art. 5º. Fica alterado o caput do art. 26 da Lei Complementar n.º 054, de 29
de abril de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 26. Para cobertura das despesas do ICPREV, com
utilização dos recursos previdenciários, fica estabelecida a
Taxa de Administração de até 03% (três por cento) do valor
total das remunerações de contribuição dos servidores
ativos vinculados ao RPPS/CANOINHAS, relativo ao
exercício financeiro anterior, observando-se que:
Art. 6º. Fica acrescido o inciso VI ao artigo 26 da Lei Complementar n.º 054,
de 29 de abril de 2016, com a seguinte redação:
VI
– Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes
dos recursos destinados à Reserva Administrativa,
apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos
benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do
Conselho de Administração.
Art. 7º. Fica alterado o inciso I do artigo 32 da Lei Complementar n.º 054, de
29 de abril de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
I
– Servidores ativos, aposentados e pensionistas, todos
segurados do regime, com alíquota de 14% (quatorze por
cento) calculada sobre a sua remuneração de contribuição;
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O referido projeto de lei trata de alterações na Lei Complementar n.º
054, de 29 de abril de 2016, que criou o Instituto Canoinhense de
Previdência
– ICPREV.
Sabe-se que os Regimes Próprios de Previdência Social vêm passando,
recentemente, por reformulações legislativas visando o fortalecimento das
suas organizações, estruturas e atribuições.
Após a reforma da previdência, instituída em novembro de 2019,
algumas regras previdenciárias estão sendo adequadas aos RPPS. Uma delas
é a majoração da alíquota de contribuição dos segurados do regime, dos
atuais 11% para 14%, para os RPPS que possuem déficit atuarial no seu
plano de custeio.
Ressalta-se que, após estudo atuarial com a base de dados atualizada
referente a junho/2021, verificou-se a necessidade de adequação desta
alíquota, visando o equilíbrio financeiro atuarial do plano de custeio do
ICPREV para os próximos anos.
Ademais, atendendo à Portaria n.º 19.451/2020, que dispõe sobre as
novas parametrizações para a taxa de administração dos RPPS, e
considerando o aumento estrutural desta Autarquia Municipal, que foi
criada em 29 de abril de 2016, sua modernização através da obtenção da
Certificação Institucional “Pró
-Gestão RPPS”, seu quadro de servidores em
relação aos seus pares no âmbito dos Regimes Próprio de Previdência Social,
a crescente demanda de procedimentos que a Autarquia (ICPREV) vem
passando e a expansão de atividades que a Autarquia ainda não atingiu,
ficou definida a alteração do limite dos gastos, conforme classificação de
grupo (RPPS médio porte) que a referida portaria estabelece.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são
de relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas
e autárquicas.
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Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 18 de outubro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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