PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título precário e gratuito, mediante Termo de Autorização de
Uso, à FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, inscrita no CNPJ sob o n.º
60.555.513/0001-90, para a aplicação das provas do concurso público
do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos dias 11 e 12
de dezembro de 2021, a utilização dos seguintes bens públicos:
I
– Escola Básica Municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho;
II
– Escola Básica Municipal Severo de Andrade;
III
– Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco;
IV
– Escola Básica Municipal Maria Lovatel Pires.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente
Lei fica condicionada ao cumprimento das determinações/restrições
sanitárias impostas pelo Poder Público para enfrentamento da
pandemia do Covid-19.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A6FF-6BB1-E48D-1217
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min
do dia 11 de dezembro de 2021, com o recebimento das dependências
das escolas, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Educação e
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e
encerramento às 23h59min do dia 12 de dezembro de 2021, quando
também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o
estado em que se encontram as dependências das escolas,
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão
ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º. Serão de responsabilidade da autorizatária:
I
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
II
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades
competentes, para a realização do evento;
III
– Zelar pelo patrimônio público, entregando-o nas mesmas condições
em que recebeu;
IV
– Realizar a limpeza das escolas após o evento.
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento
ao Município.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da FUNDAÇÃO CARLOS
CHAGAS a segurança das pessoas que circularem nas dependências
das escolas durante o período da autorização, ficando responsável único
e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências das escolas, a pichação,
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a
moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de novembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização
das Escolas Básicas Municipais Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho,
Severo de Andrade, Presidente Castelo Branco e Maria Lovatel Pires,
pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS para a aplicação das provas do
concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
nos dias 11 e 12 de dezembro de 2021.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens
Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente
poderá ser feita a título precário e por tempo determinado, conforme o
interesse público exigir.
Ressalta-se que a referida autorização fica condicionada ao
cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas pelo
Poder Público ao enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requerse às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências
e visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 04 de novembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A6FF-6BB1-E48D-1217
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/11/2021 09:26:15 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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