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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
— Discussão
REQUERIMENTO nº 537/2021 Em OS 4 M no
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, diante da resposta ao Requerimento nº 261/2021, que
solicitou ao Prefeito Municipal informações sobre a criação do Conselho do Usuário de
Serviços Públicos em Canoinhas, exigência da Lei Federal n. 13.460/2017, obteve-se
resposta, diga-se há aproximadamente três meses, que o município realizaria estudos
para a implementação do referido Conselho. Dado o lapso temporal e a obrigatoriedade
imposta pela Lei Federal requer-se:
a) Seja encaminhado os estudos realizados para a implementação do Conselho de
Usuários dos Serviços Públicos Municipais;
b) Cópia das avaliações de satisfação dos usuários de serviços públicos realizada pelo
município de Canoinhas, dos anos de 2019, 2020 e 2021, nos moldes da Lei n.
13.460/2017, art. 23, par. 1º.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 09 de novembro de de 2021.
Vereadores
Tati Carvalho tica
ed Em
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