PROJETO DE LEI ____/2021
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA
– CBMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Estado de Santa Catarina, através do
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, para utilização
exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de
Canoinhas, o veículo marca Volkswagem, modelo 24.330, tipo caminhão,
combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2021/2022, cor vermelha,
chassi n.º 9536Y8246NR002223, código renavam n.º 01274434804, placa
JAX-2B11.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período, bem como rescindido, a
qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
licenciamento e utilização do veículo serão arcadas pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 20B5-65A0-9F2B-F683
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina pelo zelo e pela guarda do veículo, devendo comunicar ao Município
de Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo único. É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de
trânsito (ou análoga).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as);
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de
uso de veículo ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para
utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar.
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida
entidade é de suma importância, pois se destina à manutenção e à execução
dos serviços de bombeiro militar no Município de Canoinhas.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 20B5-65A0-9F2B-F683
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 17/11/2021 15:17:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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