LEI N.º _____/2021
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CANOINHAS, NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA, DA
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, Nº. 9.394/96, DAS
RESOLUÇÕES E PARECERES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, poderá o Poder Executivo
efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para o Magistério
Municipal, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para
o magistério municipal:
I
– Atender imperativo de convênios, termos de ajuste, congêneres e programas do
Governo Federal, do Governo Estadual, ou do Governo Municipal de caráter
temporário, quando inerentes à educação;
II
– Preenchimento de vagas excedentes e transitórias no Magistério Público
Municipal para atender à variação da demanda de alunos nas etapas de Educação
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
Infantil e Ensino Fundamental e, modalidades de Educação de Jovens e Adultos,
Educação Especial ou nas atividades de Educação Complementar;
III
– Preenchimento de vagas excedentes e transitórias, até a realização de concurso
público, decorrentes de aumento da demanda, de exoneração, falecimento,
aposentadoria ou demissão, de servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo;
IV
– Para substituição temporária de servidores em vagas vinculadas:
a) Nos casos de licenças e afastamentos;
b) Nos casos de substituição de titular do cargo de Professor, quando este
estiver com atribuições de exercício na Secretaria Municipal de Educação de
Canoinhas ou, nas funções de Direção e Secretaria de Escola e Centros de
Educação Infantil e, Direção/Coordenação de projetos de Educação Complementar;
c) No caso de férias de servidor do quadro permanente do Poder Executivo.
Parágrafo único. A contratação para preenchimento de vagas no Magistério Público
Municipal, nos termos do caput deste artigo, far-se-á mediante prévia comprovação
do aumento da clientela atendida, comprovada também, a impossibilidade de
remanejamento ou de aproveitamento de profissionais pertencentes ao quadro
efetivo do Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO RECRUTAMENTO E CONTRATAÇÃO DO PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo elaborado a partir da legislação vigente e, sujeito à
ampla divulgação.
§ 1º. A contratação para substituição, nos casos previstos na alínea “a” do inciso IV
do artigo 2º desta Lei, para período de licença ou afastamento de titular, inferior a 6
(seis) meses, também será precedido de processo seletivo.
§ 2º. Os casos de contratação previstos no artigo precedente exigem a comprovação
de habilitação mínima, correspondente a cada cargo, conforme especificado em
edital próprio para esse fim.
§ 3º. A coordenação dos trabalhos referentes à contratação de pessoal em caráter
determinado para o magistério ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação
de Canoinhas, ouvida a Secretaria de Administração do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A contratação a que se refere o caput do artigo anterior, somente poderá
ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor de carreira para
trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em
professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
Parágrafo único. O professor concursado que aceitar a contratação nos termos
deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado
futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
Art. 5º. A contratação de que trata esta Lei observará as seguintes normas:
I
– Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação
prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de
necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
II
– A contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela
Administração, e será por prazo determinado de acordo com a necessidade;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
III
– Somente poderão ser contratados profissionais supracitados nessa Lei que
satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título
precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
Art. 6º. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos ao contratado:
I
– Regime de trabalho estipulado em horas semanais de acordo com a necessidade
da escola/Secretaria Municipal de Educação de Canoinhas, devidamente
especificada em edital;
II
– Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da
educação, identificado no Capítulo III desta Lei para os profissionais habilitados;
III
– Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
IV
– Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
V
– Regime estatutário.
Art. 7º. As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável,
observados os seguintes prazos máximos:
I
– À vigência dos convênios, termos de ajuste ou programas, que suscitaram sua
contratação, nos casos estabelecidos no inciso I do art. 2º desta Lei;
II
– Pelo período do afastamento ou da licença, nos casos previstos na alínea “a” do
inciso IV do art. 2º desta Lei;
III
– Até o preenchimento de vagas por concurso público;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
IV
– Durante o período letivo regular de aulas para os demais casos indicados no
art. 2º desta Lei.
Art. 8º. As contratações somente serão feitas com observância à existência de
dotação orçamentária específica.
Art. 9º. O candidato que escolher a vaga e não assinar o contrato no prazo de 01
(um) dia útil será reordenado para o final da lista de classificação do cargo do
processo seletivo do ano corrente.
Art. 10. O candidato que escolher a vaga, for contratado, e deixar de assumi-la no
prazo de 01 (um) dia útil, perderá o direito à vaga, ficando excluído da listagem do
processo seletivo do ano corrente.
Art. 11. O candidato desistente da vaga ficará impossibilitado de participar do
processo de escolha de vagas pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos cargos em que
estiver inscrito.
Art. 12. O Edital do Processo Seletivo e/ou Chamada Pública, bem como a
legislação vigente definirá as regras e condições para admissão do candidato.
Seção Única
Da Chamada Pública Suplementar
Art. 13. Não havendo candidatos aprovados no processo seletivo de que trata o art.
9º desta Lei para o preenchimento da totalidade das vagas disponíveis, em razão de
esgotada a listagem de professores classificados, no Processo Seletivo, poderá ser
admitido Professor em caráter temporário em chamada pública suplementar, nos
seguintes casos:
I
– Quando o número de vagas for superior ao número de candidatos aprovados;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
II
– Quando houver vaga não escolhida pelos candidatos classificados; e
III
– Quando houver vaga aberta no decorrer do ano letivo em disciplina sem
candidato aprovado.
§ 1º. A Chamada Pública das vagas remanescentes ocorrerá após 02 (duas)
chamadas consecutivas sem o comparecimento ou interesse de candidatos
aprovados no Processo Seletivo.
§ 2º. A Chamada Pública suplementar definirá os critérios para o preenchimento
das vagas remanescentes, considerando a escolaridade, titulação, tempo de serviço
no magistério e maior idade.
§ 3º. Aplica-se à chamada pública suplementar o disposto no art. 12 desta Lei.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL A SER CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 14. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será
correspondente ao Nível I da Tabela de vencimento, constante no Anexo I da Lei
Complementar n.º 038/2011, acrescido da gratificação de regência de classe na
forma estabelecida no artigo 50 da mesma lei.
Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I
– Pelo término do prazo contratual;
II
– Por iniciativa do contratado;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
III
– Quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível com demissão,
observado o devido processo administrativo disciplinar no que couber;
IV
– Por conveniência da Administração Municipal;
V
– Por retorno do titular da vaga e/ou interrupção do desenvolvimento de projetos
e programas educacionais.
VI
– Por iniciativa da Administração Municipal.
§ 1º. A extinção do contrato fundada nos incisos I, II, III e V não implicará no
pagamento de indenização.
§ 2º. A extinção do contrato fundada no inciso II será comunicada com
antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a critério do Poder Executivo a dispensa
desse prazo.
§ 3º. A inobservância do disposto no inciso III, juntamente com a condição de ter o
contratado em caráter temporário, recebido no ano em curso do contrato, qualquer
tipo de advertência escrita, implicará na proibição do contratado de participar de
novo processo seletivo público simplificado pelo período de 01 (um) ano, contado da
data do encerramento do contrato.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I
– Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II
– Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
III
– Receber, em sua remuneração, valores relativos a progressões, vantagens ou
adicionais previstos nas Leis Municipais que instituam o Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ou o Plano de Carreira e de
Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 17. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei, serão conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
ou o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 18. O profissional do magistério deverá cumprir rigorosamente as normas
contidas no Contrato de Trabalho Temporário da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei será contado para todos os efeitos de aposentadoria.
Art. 20. O contrato administrativo, para profissionais admitidos em caráter
temporário com efetivo exercício, poderá estabelecer carga horária variando de
acordo com o Anexo Único desta Lei.
§ 1º. A carga horária mínima da atividade de docência para a Educação Infantil, os
Anos Iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a jornada de
trabalho será conforme especificado no Edital do Processo Seletivo vigente ou da
Chamada Pública Suplementar.
§ 2º. Para fins de atendimento às necessidades específicas da Unidade Escolar, o
Professor admitido em caráter temporário com efetivo exercício da atividade de
docência para ministrar aulas em áreas de conhecimento específicas da Educação
Infantil, dos Anos Iniciais, nos Anos Finais do Ensino Fundamental, na Educação
de Jovens e Adultos e, em programas e projetos, poderá cumprir jornada de
trabalho, de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
§ 3º. Fica estabelecido, na forma do Anexo Único desta Lei, o quantitativo de horasaula correspondente à respectiva jornada de trabalho do Professor admitido em
caráter temporário.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de novembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO PROFESSOR ADMITIDO
EM CARÁTER TEMPORÁRIO DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DO
ENSINO MÉDIO E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E, EM PROGRAMAS E
PROJETOS
JORNADA
DE
TRABALHO
SEMANAL
CONVERSÃO
DA HORA
CONTRATADA
EM MINUTOS
LIMITE MÁXIMO DE INTERAÇÃO
COM EDUCANDOS
LIMITE MÁXIMO DE
HORAS ATIVIDADES
Em
minutos Em horas
Conversão
em aulas
de 45´
Em minutos Em horas
02:30:00 150 100 01:40:00
2 50 00:50:00
03:45:00 225 150 02:30:00
3 75 01:15:00
05:00:00 300 200 03:20:00
4 100 01:40:00
06:15:00 375 250 04:10:00
6 125 02:05:00
07:30:00 450 300 05:00:00
7 150 02:30:00
08:45:00 525 350 05:50:00
8 175 02:55:00
10:00:00 600 400 06:40:00
9 200 03:20:00
11:15:00 675 450 07:30:00 10 225 03:45:00
12:30:00 750 500 08:20:00 11 250 04:10:00
13:45:00 825 550 09:10:00 12 275 04:35:00
15:00:00 900 600 10:00:00 13 300 05:00:00
16:15:00 975 650 10:50:00 14 325 05:25:00
17:30:00 1050 700 11:40:00 16 350 05:50:00
18:45:00 1125 750 12:30:00 17 375 06:15:00
20:00:00 1200 800 13:20:00 18 400 06:40:00
21:15:00 1275 850 14:10:00 19 425 07:05:00
22:30:00 1350 900 15:00:00 20 450 07:30:00
23:45:00 1425 950 15:50:00 21 475 07:55:00
25:00:00 1500 1.000 16:40:00 22 500 08:20:00
26:15:00 1575 1.050 17:30:00 23 525 08:45:00
27:30:00 1650 1.100 18:20:00 24 550 09:10:00
28:45:00 1725 1.150 19:10:00 26 575 09:35:00
30:00:00 1800 1.200 20:00:00 27 600 10:00:00
31:15:00 1875 1.250 20:50:00 28 625 10:25:00
32:30:00 1950 1.300 21:40:00 29 650 10:50:00
33:45:00 2025 1.350 22:30:00 30 675 11:15:00
35:00:00 2100 1.400 23:20:00 31 700 11:40:00
36:15:00 2175 1.450 24:10:00 32 725 12:05:00
37:30:00 2250 1.500 25:00:00 33 750 12:30:00
38:45:00 2325 1.550 25:50:00 34 775 12:55:00
40:00:00 2400 1.600 26:40:00 36 800 13:20:00
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a regulamentação das
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público para o magistério municipal.
Ressalta-se que a edição de lei para disciplinar a matéria se faz necessária
diante das especificidades das contrações de profissionais da educação,
considerando a grande demanda de trabalho além do número de servidores efetivos
em licenças ou afastamentos que precisam se substituídos.
O presente projeto de lei visa também estabelecer a forma de contratação
temporária, a carga horária de trabalho bem como os direitos dos profissionais
contratados.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 18 de novembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E852-DF30-DA50-20E5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E852-DF30-DA50-20E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 18/11/2021 16:48:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E852-DF30-DA50-20E5