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PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº.
83.192.096/0001-64, CNES n.º 2491249, para repasse de R$ 99.000,00 (noventa
e nove mil reais), oriundos de transferência de recursos financeiros do Ministério
da Saúde, para fins de ressarcimento da produção apresentada via sistema
SIH/SUS para o código da tabela SIGTAP 030301022-3
– Tratamento de Infecção
pelo Coronavírus nos períodos de faturamento de julho e agosto de 2021,
conforme Portaria GM/MS n.º 2.999 de 03/11/2021.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/2021.
Art. 3º
. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 30 (trinta) dias após o
ingresso em conta.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 77F5-CAD6-53CA-52AE
Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de qualidade aos canoinhenses
Ação 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00
– Aplicações Diretas..................................99.000,00
Recursos 23813 - SUS União - Custeio - Coronavírus (Covid-19)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para firmar
convênio com o HSCC a fim de possibilitar a transferência de recursos
financeiros, oriundos do Ministério da Saúde, destinados ao enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID 19, no valor
de R$ R$ 99.000,00, conforme Portaria GM/MS n.º 2.999 de 03/11/2021 que
segue anexa.
Ressalta-se que o repasse trata de ressarcimento pela produção
apresentada via sistema SIH/SUS para o código da tabela SIGTAP 030301022-3
–
Tratamento de Infecção pelo Coronavírus nos períodos de faturamento de julho e
agosto de 2021, devidamente autorizados pela Portaria acima citada, no seu art.
3º, que considerou a quantidade total de AIH (Autorização de Internação
Hospitalar) naquele período.
Resta salientar que a utilização dos recursos deverá ser comprovado pelo
HSCC através da competente prestação de contas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 19 de novembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 77F5-CAD6-53CA-52AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 25/11/2021 12:41:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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