materia nº 605/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 605/2021
APROVADO
Em 23, MW px
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Gilmar M. De Souza
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário é atendendo o
Regimento Intemo da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos
Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando estudos sobre a
possibilidades das seguintes demandas:
1- Investimento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para implementação da alta
complexidade em pediatria no Hospital Santa Cruz de Canoinhas (HSCC), habiltando
inicialmente dois leitos de UTI Pediátrica e 8 leitos de enfermaria pediátrica, beneficiando
a região com o atendimento de crianças de O a 14 anos, visto que, a região tem cerca de
85 mil habitantes nesta faixa etária e não dispõe de atendimento em alta complexidade
nesta área;
2- O investimento de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para construção de um novo
Batalhão para o 9º Batalhão de Bombeiros Militar, cuja região de comando abrange 15
municípios do Planalto Norte de Santa Catarina, visto que, O prédio existente tem a
mesma estrutura de 37 anos atrás, na sua criação, quando era ainda um Pelotão. Sendo
assim não comporta mais as atividades desempenhadas pela corporação e o crescimento
da região, fazendo jus a construção de um novo prédio;
3- Seja dada prioridade nos trâmites da restauração da SC 477, entre Canoinhas e
Papanduva, a fim de que seja refeita toda pavimentação asfáltica do trecho. É de
conhecimento público que o projeto de restauração está em andamento e por se tratar de
área de risco para o tráfego, considerando que o trecho se encontra em situação precária,
faz-se necessária a solicitada prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos
para execução da obra;
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4- A atualização do Decreto Estadual nº 365/2019 que visa alterar o RICMS/SC-01, para
que à isenção de IPVA e ICMS aos portadores de deficiência física, visual, mental severa
ou profunda ou autista para aquisição de veiculos automotores cujo valor de venda ao
consumidor final passe a ser de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a fim de
acompanhar as modificações traduzias pela Lei Federal nº14.183/2021;
5- A reabertura do HEMOSC com agência transfusional em Canoinhas
Plenário da Câmara de Vereadores, em 23 de novembro de de 2021
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Juliana
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