PROJETO DE LEI _____/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte
das despesas relativas à realização do evento “Show Musical”,
promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoinhas, inscrita no
CNPJ sob o n.º 83.786.053/0001-07, que será realizado na Rua Frei
Menandro Kamps, no dia 16 de dezembro de 2021, sendo:
I
– 10 (dez) banheiros químicos, sendo 04 (quatro) masculinos, 05
(cinco) femininos e 01 (um) para pessoas portadoras de deficiência
física, até o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais);
II
– 01 (um) gerador de energia, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
III
– 01 (um) palco, até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a
título de empréstimo, em favor da Câmara de Dirigentes Lojistas de
Canoinhas, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.786.053/0001-07, para a
realização do evento descrito no art. 1º desta Lei, os seguintes bens
públicos: 03 (três) tendas 5x5 e 01 (um) palco.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6D61-7D97-D67A-83F7
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o
evento, se limitando a apoiar a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de dezembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia
Casa Legislativa para que o Município possa custear parte das despesas
relativas ao evento “Show Musical”, promovido pela Câmara de
Dirigentes Lojistas de Canoinhas, que será realizado na Rua Frei
Menandro Kamps, no dia 16 de dezembro de 2021.
O referido evento é de interesse do ente público, pois promove o
turismo, movimenta a economia, incentiva a participação da
comunidade, e por consequência, contribui para o desenvolvimento do
município.
Ressalta-se que o referido evento tem como principal objetivo a
recuperação do comércio varejista, que foi muito afetado pela crise
causada pela Pandemia da Covid-19, incentivando a população a
adquirir produtos no comércio local.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se
conveniente a disponibilização, em favor da entidade promotora do
evento, dos itens então solicitados.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências
e visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 01 de dezembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6D61-7D97-D67A-83F7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 03/12/2021 08:57:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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