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PROJETO DE LEI N.º _____/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS
SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE TRABALHAREM DURANTE O PERÍODO DE
RECESSO DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de R$
200,00 (duzentos reais) a cada um dos servidores da Secretaria de Saúde e da
Secretaria de Assistência Social que trabalharem na Unidade de Pronto
Atendimento, na Central de Triagem Covid, no Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes
– SAICA, na Casa Lar para Idosos Stellita Pacheco
Costa e na Casa de Passagem Nova Canaã, durante o período de 22 a 31 de
dezembro de 2021, definido como recesso de final de ano pelo Decreto n.º
021/2021.
Parágrafo único. A relação de servidores que receberão o abono objeto da presente
Lei será estabelecida mediante ato do Poder Executivo.
Art. 2º. O pagamento do abono de que trata esta Lei será realizado na folha de
pagamento do mês de janeiro de 2022.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de dezembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2A40-EF93-E657-F795
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Por meio do Decreto n.º 021/2021 foi estabelecido o recesso de final de ano
nas repartições públicas municipais durante o período de 22 a 31 de dezembro de
2021.
Ressalta-se, no entanto, que os serviços prestados na Unidade de Pronto
Atendimento, na Central de Triagem Covid, no Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes
– SAICA, na Casa Lar para Idosos “Stellita Pacheco
Costa” e na Casa de Passagem Nova Canaã são essenciais e ininterruptos, portanto,
não são abrangidos pelo recesso municipal.
Assim, aproximadamente 75 (setenta e cinco) servidores da Secretaria de
Saúde e 32 (trinta e dois) servidores da Secretaria de Assistência Social não serão
contemplados com as folgas de final, a fim de garantir a regular prestação do
serviço. Desta feita, propõem-se o pagamento do abono aos servidores, para
compensar o acréscimo de serviço e labor contínuo durante o final de ano.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 03 de dezembro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A40-EF93-E657-F795
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 03/12/2021 10:31:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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