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materia nº 125/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 125/2021 QUE “AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id12400

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-25 Arquivado — Processo arquivado, Lei nº 6.674 de 09/12/2021.
2021-12-20 Sancionado — Ofício de recebimento nº 009/2021/LD.
2021-12-08 Enviado a sancao Executivo — Oficio nº 147/2021 e Protocolo nº 5.900/2021.
2021-12-07 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
2021-12-07 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2021-12-07 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2021-12-07 Com Parecer — Com parecer favorável CJR.
2021-12-07 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2021-12-07 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2021-12-07 Protocolado — Ofício n.° 204/2021 Protocolo n.° 369/2021

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2021 
“AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título 
de empréstimo, em favor da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 83.194.050/0001-84, os seguintes bens públicos: 4 
(quatro) tendas 5x5 metros e 01 (um) palco. 
Parágrafo primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar-se
-á 
para utilização no evento “Cultural Musical Gospel”, em comemoração ao dia 
internacional da bíblia, que será realizado no dia 11 de dezembro de 2021, 
ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de aplicação de sanções 
administrativas. 
Parágrafo segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do 
evento é de responsabilidade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, assim 
como a sua devolução ao Município de Canoinhas/SC. 
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Canoinhas/SC, 06 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4F59-C5D2-7D46-F9A2
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para disponibilizar, a título de empréstimo, em favor da IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, os seguintes bens públicos: 4 
(quatro) tendas 5x5 metros e 01 (um) palco. 
Ressalta-se que os itens são necessários para a realização do evento 
“Cultural Musical Gospel”, em comemoração ao dia internacional da bíblia, 
que será realizado no dia 11 de dezembro de 2021. 
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se conveniente 
a disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, dos itens 
então solicitados. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários. 
Canoinhas/SC, 06 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4F59-C5D2-7D46-F9A2

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