materia nº 126/2021

PROJETO DE LEI Nº. _____/2020 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MATERIAIS E 
HORAS MÁQUINAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA 
DE EDUCAÇÃO BÁSICA JÚLIA BALEOLI ZANIOLO DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratuitamente à 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
JULIA BALEOLI ZANIOLO, inscrita no CNPJ sob nº. 83.786.111/0001-1, os 
seguintes materiais e horas máquinas: 
I 
– 18,00 metros de rachão; 
II 
– 20 horas de retroescavadeira; 
II 
– 10 horas de rolo compactador. 
Art. 2º. A cessão de que trata o art. 1° desta Lei dar-se-á para a construção de 
uma quadra de areia e pista de salto de atletismo na Escola de Educação Básica 
Júlia Baleoli Zaniolo, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de 
aplicação de sanções administrativas. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B5A6-1085-6E18-56C3
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º, dar-se-á 
por conta da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA JULIA BALEOLI ZANIOLO. 
Art. 4º. A associação deverá comprovar sua regularidade fiscal com a União, 
Estado e Município. 
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação 
ambiental, cabendo à associação a responsabilidade pela elaboração e aprovação 
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa conceder gratuitamente à 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
JULIA BALEOLI ZANIOLO, materiais e horas máquinas. 
A referida cessão destina-se à construção de uma quadra de areia e pista 
de salto de atletismo na Escola de Educação Básica Júlia Baleoli Zaniolo, as 
quais beneficiarão toda a comunidade do Município de Canoinhas. 
Assim, considerando a relevância da destinação, afigura-se conveniente a 
disponibilização, em favor da associação, dos itens então solicitados. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando 
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para 
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários. 
Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B5A6-1085-6E18-56C3
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 20/12/2021 17:00:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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