| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | REQUERIMENTO N°630, DE AUTORIA DA TATI CARVALHO, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR FABIANO DA LUZ, DEPUTADO ESTADUAL, APRESENTANDO MOÇÃO DE AGRADECIMENTO PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 0339.3/2021, ALTERA A LEI Nº 12.854, DE 2003, QUE "INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS", PARA PROIBIR A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DE CORRIDAS DE CÃES E ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. |
| native_id | 12427 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara de Vereadores de Canoinhas. Legislativo aberto à Comunidade REQUERIMENTO nº 630/2021 APROVADO Em dO (AD pon Excelentíssimo Senhor * Gilmar Martins de Souza Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Gilmar M, De Souza Presidente A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Fabiano da Luz, Deputado Estadual, apresentando Moção de Agradecimento pela aprovação do PL nº 0339.3/2021, Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir a realização de competições de corridas de cães e abandono de animais domésticos. Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de dezembro de 2021 Tati Carvalho Vereadora Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058 Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg. br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804