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materia nº 639/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 639 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaREQUERIMENTO N°639, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JOSÉ MILTON SCHEFFER, DEPUTADO ESTADUAL, APRESENTANDO MOÇÃO DE AGRADECIMENTO PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 0339.3/2021, ALTERA A LEI Nº 12.854, DE 2003, QUE "INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS", PARA PROIBIR A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DE CORRIDAS DE CÃES E ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
native_id12442

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Oficiado — ENCAMINHADO AO ORGAO COMPETENTE
2021-12-20 Aprovado — APROVADO EM PLENARIO
2021-12-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 639/2021
APROVADO
Em do AL pon
Excelentíssimo Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor José Milton Scheffer,
Deputado Estadual, apresentando Moção de Agradecimento pela aprovação do PL nº
0339.3/2021, Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção
aos Animais", para proibir a realização de competições de corridas de cães e abandono
de animais domésticos.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de dezembro de 2021.
Tati b.
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: wwwcanoinhas.sc leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 362:

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