PROJETO DE LEI _____/2022
“ALTERA O § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.678, DE 01 DE
MARÇO DE 2004”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 12 da Lei Municipal n.º 3.678, de 01 de
março de 2004, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Observadas as condições do veículo, poderá ser
deferido prazo de carência para substituição, até a data
de 31/12/2023, suspendendo os efeitos da alínea “a”
deste artigo até a referida data.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de janeiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FAF4-17BB-5E07-BA31 e informe o código FAF4-17BB-5E07-BA31
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O artigo 12, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 3.678/2004 estabelece
que para a execução de serviços especiais de fretamento escolares e
extraordinários autorizados a terceiros somente poderão ser utilizados
veículos com data de fabricação não superior 12 (doze) anos.
Diante da crise econômica do país, agravada pela pandemia do Covid19, foi editada a Lei Municipal n.º 6.579, de 22/02/2021, a qual
acrescentou o § 1º ao referido artigo, concedendo prazo de carência para
substituição do veículo até 31/12/2021, prazo este que já se esgotou.
É sabido, no entanto, que a pandemia do Covid-19 ainda não chegou
ao fim, e seus efeitos econômicos poderão perdurar por um longo período de
tempo. Por esta razão, muitos particulares não tem condições financeiras de
regularizar seus veículos, e, assim, não podem utilizá-los para o serviço de
transporte escolar no Município.
Estudos estimam que os efeitos econômicos da pandemia poderão ser
observados pelos anos seguintes. A partir desses estudos, pesquisadores
concluíram que se integrando dados epidemiológicos à modelagem
econômica, número das fatalidades no Brasil, acima da média mundial, é
determinante para os impactos.
1
Considerando-se, ademais, que durante o período da pandemia, a
frota não foi utilizada, haja vista que parte dos anos de 2020 e 2021, não
houve transporte escolar, o que não causou desgaste a esse tipo de veículo,
não causando danos que pudessem comprometer a execução do transporte
escolar.
Diante disso, se faz necessária a alteração da referida lei para
prorrogar o prazo de carência para substituição do veículo até 31/12/2023,
1
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2021/10/impactos
-
economicos-da-pandemia-no-brasil-poderao-ser-observados-ate-2045. Acesso em
11/01/2022.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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de modo a estimular as empresas deste ramo. Tal alteração tornará possível
o exercício da atividade pelo profissional e dará prazo maior para adequação
às exigências da lei.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 11 de janeiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 26/01/2022 09:03:06 (GMT-03:00)
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