LEI N.º _____/2022
“INSTITUI O PROGRAMA ‘ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO’ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Canoinhas, o Programa
“Adote um Espaço Público”, que tem como objetivo buscar o apoio da
iniciativa privada na conservação e manutenção de espaços públicos
municipais.
Art. 2º. Poderão ser objeto do programa "Adote um Espaço Público", áreas
verdes, parques, jardins, praças, rotatórias, canteiros centrais de avenidas,
pontos turísticos, pontos de ônibus e demais áreas públicas do Município de
Canoinhas.
Art. 3º. Os espaços públicos previstos no Art. 2º desta Lei poderão ser
adotados por pessoas físicas ou jurídicas, cuja participação se dará
conforme orientações e prazos estabelecidos em regulamento específico.
§ 1º. A adoção do espaço público poderá ser realizada em consórcio, ou seja,
por mais de 1 (uma) pessoa física ou jurídica.
§ 2º. A adoção do espaço público será formalizada através de Termo de
Parceria, firmado entre o interessado e o Município de Canoinhas.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E4D7-8DEC-93F9-80C3 e informe o código E4D7-8DEC-93F9-80C3
Art. 4º. O adotante ficará responsável pela preservação e conservação do
espaço público adotado.
Parágrafo único. A implementação de melhorias no espaço público adotado
ou o plantio de novas espécies arbóreas fica condicionada à prévia aprovação
da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, respectivamente.
Art. 5º. O adotante terá o direito a colocar placa/monumento alusivo à
empresa, cujas dimensões, formato e estrutura serão estabelecidos em
regulamento próprio.
§ 1º. O modelo da placa/monumento deverá ser submetido à prévia
aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 2º. As propagandas de que tratam este artigo não poderão ter cunho
político ou partidário.
Art. 6º. As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem à adoção terão, em
contrapartida, direito à isenção do Imposto Territorial Urbano
– IPTU, na
medida do encargo assumido e de acordo com a regulamentação da presente
Lei, na seguinte proporção:
I
– de até 100% (cem por cento) para pessoa física;
II
– de até 50% (cinquenta por cento) para pessoa jurídica.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput desde artigo fica limitada a
500,00 (quinhentas) UFM’s (Unidade Fiscal Municipal).
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E4D7-8DEC-93F9-80C3 e informe o código E4D7-8DEC-93F9-80C3
Art. 7º. Os adotantes não poderão, exceto quando expressamente autorizado
pelo ente concedente, alterar a destinação ou as características do bem
adotado, sob pena de cancelamento do Termo de Parceria e indenização das
despesas necessárias para a sua recuperação.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º
3.131, de 21 de março de 2000, e a Lei n.º 4.649, de 15 de dezembro de
2010.
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E4D7-8DEC-93F9-80C3 e informe o código E4D7-8DEC-93F9-80C3
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei visa instituir e regulamentar o “Programa
Adote um Espaço Público”, o qual tem como objetivo buscar o apoio da
iniciativa privada na conservação e manutenção de espaços públicos
municipais, como parques, jardins, praças, rotatórias, etc.
Ao participar do referido programa, o adotante ficará responsável pela
preservação e conservação do espaço público adotado. Em contrapartida, e
também como forma de incentivo à participação, o adotante terá direito à
isenção do Imposto Territorial Urbano
– IPTU, na medida do encargo
assumido, na proporção de até 100% (cem por cento) para pessoa física e de
até 50% (cinquenta por cento) para pessoa jurídica.
Ressalta-se que há em vigência duas leis municipais, Lei n.º
3.131/2000 e Lei n.º 4.649/2010, que instituíram o “Programa Adote uma
Praça”, as quais possuem conteúdo semelhante entre si. Assim, a fim de
regulamentar o assunto de forma clara e objetiva bem como abranger um
número maior de espaços públicos a serem passíveis de adoção (além das
praças) entende-se necessária a revogação das referidas leis, e a edição de
nova normativa sobre o tema.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E4D7-8DEC-93F9-80C3 e informe o código E4D7-8DEC-93F9-80C3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E4D7-8DEC-93F9-80C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 26/01/2022 09:05:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E4D7-8DEC-93F9-80C3