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ICPREV
INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVID
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-4011 e
-mail: icprev@pmc.sc.gov.br
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-16
Ofício nº 015
/ICPREV/20
2
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Canoinhas (SC), 29 de abril de 20
2
2
.
A Sua Excelência o Senhor
Gilmar Martins de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Canoinhas/SC
Assunto: Resposta ao Ofício nº 159/2021
- SL
Senhor Presidente,
Cumprimentando
-o, cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência,
em resposta ao Ofício nº 159/2021
– SL, da Comissão de Justiça e Redação desta
egrégia casa de leis, encaminhar o que ora solicitado, classificado em 05 (cinco)
itens, conforme abaixo:
1) Anexo I
- Relatório de Avaliação Atuarial 2022
;
2) Anexo II
– Demonstrativo de Receitas x Despesas no exercício financeiro;
3) Anexo III – Demonstrativo de majoração de alíquota
;
4) Conforme resultado atuarial deficitário, cabe ao município atender ao
artigo 9º, parágrafo 4º da Emenda Complementar 103/2019, e ao artigo
2º, parágrafo 1º, da Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019. Diante disso, a
alíquota progressiva para a base de dados dos servidores do município
de Canoinhas, não contribui para o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, em relação a alíquota fixa de 14% (quatorze por cento)
;
5) A Audiência Pública será realizada conforme disponibilidade de reserva
dos canais de comunicação da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
solicitado pedido através de Ofício para o dia 12 de maio de 2022.
Sendo o que havia para o momento, colocamo
-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Morgana Dirschnabel Lessak
DIRETORA EXECUTIVA
Instituto Canoinhense de Previdência
– ICPREV
Assinado por 1 pessoa: MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
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