materia nº 4/2022

PROJETO DE LEI ____/2022 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, inscrita no CNPJ sob n.º 83.931.550/0001-51, para utilização 
exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, o veículo Chevrolet Onix, combustível álcool/gasolina, ano de 
fabricação/modelo 2021/2022, cor branca, chassi n.º 
9BGEB48H0NG151523, renavam n.º 1287528047, placa RLP0H70. 
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) 
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, 
podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que 
haja o interesse de qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, 
licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do 
Estado de Santa Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de 
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F5BC-CAA8-D0BE-7CB0 e informe o código F5BC-CAA8-D0BE-7CB0
Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 18 de fevereiro de 2022. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso 
exclusivo do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas. 
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida 
entidade é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de 
policiamento ostensivo motorizado, por meio de rondas periódicas e 
atendimento de ocorrências no município, o que é executado pelas 
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar. 
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários. 
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2022. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F5BC-CAA8-D0BE-7CB0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 26/01/2022 09:48:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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