PROJETO DE LEI N.º ___/2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR
INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O
MUNICÍPIO, A ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE WEST
ROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar
através da presente lei, por absoluto interesse público, declarado
através do Decreto n.º 227/2021, a área de terras de propriedade de
West Rock, Celulose, Papel e Embalagens (CNPJ n.º 45.989.050/0005-
05), com 4.052,00 m² (quatro mil e cinquenta e dois metros quadrados),
parte de uma área maior com 2.329.008,00 m² (dois milhões, trezentos
e vinte e nove mil e oito metros quadrados), situada na Localidade de
Taunay, matriculada sob o n.º 29.982 no Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Canoinhas/SC, com as seguintes confrontações: o
levantamento da poligonal teve como ponto de partida, o marco
denominado ‘00=PP’, com azimute 177º18’, numa extensão de 101,63
metros até o marco ‘01’, confrontando com terras de West Rock,
Celulose, Papel e Embalagens Ltda (Matrícula nº. 29.982); Daí segue
com azimute 198º03’, na extensão de 37,62 metros até o marco ‘02’,
confrontando com terras de West Rock, Celulose, Papel e Embalagens
Ltda (Matrícula nº. 29.982); Daí segue com azimute 264º55’, na
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2A0D-5314-E37D-B7C4 e informe o código 2A0D-5314-E37D-B7C4
extensão de 18,76 metros até o marco ‘03’, confrontando com uma
Estrada Municipal; Daí segue com azimute 357º59’, na extensão de
137,93 metros até o marco ‘04’, confrontando com terras de West Rock,
Celulose, Papel e Embalagens Ltda (Matrícula nº. 29.982); Daí segue
com azimute 87º55’, na extensão de 30,42 metros até o marco ‘00=PP’,
confrontando com terras de West Rock, Celulose, Papel e Embalagens
Ltda (Matrícula nº. 29.982), início de descrição, fechando assim o
perímetro da poligonal com 326,36 metros lineares.
Parágrafo único. A área a ser desapropriada destina-se única e
exclusivamente à regularização do Cemitério da Localidade de Taunay
já existente no local.
Art. 2º. A desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei
ocorrerá com ônus financeiro para o Município de Canoinhas, no valor
de R$ 16.734,76 (dezesseis mil, setecentos e trinta e quatro reais e
setenta e seis centavos), conforme avaliação efetuada pela Comissão de
Avaliação e Vistoria Externa.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para que o Executivo Municipal proceda à
desapropriação, por interesse público, e com ônus financeiro para o
Município, da área de terras de propriedade de West Rock, Celulose,
Papel e Embalagens (CNPJ n.º 45.989.050/0005-05), com 4.052,00 m²
(quatro mil e cinquenta e dois metros quadrados), parte de uma área
maior com 2.329.008,00 m² (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e
oito metros quadrados), situada na Localidade de Taunay, matriculada
sob o n.º 29.982 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas/SC.
O absoluto interesse público se consubstancia na necessidade de
regularização do Cemitério da Localidade de Taunay, já existente no
local a ser desapropriado.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências
e visando atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 26/01/2022 09:49:36 (GMT-03:00)
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