PROJETO DE LEI _____/2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem
público “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ JOÃO KLEMPOUS”, no
dia 12 de fevereiro de 2022, à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO BEM
ESTAR ANIMAL ANJOS DE PATAS, inscrita no CNPJ sob o n.º
11.980.820/0001-03, para a realização do evento “Mutirão de
Castração Social de Canoinhas/SC”.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente
Lei fica condicionada ao cumprimento das determinações/restrições
sanitárias impostas pelo Poder Público para enfrentamento da
pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min
do dia 12 de fevereiro de 2022, com o recebimento das dependências do
Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um
servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela entidade
autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 12 de fevereiro de
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D390-423F-5D5F-3600 e informe o código D390-423F-5D5F-3600
2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque,
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão
ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO BEM ESTAR
ANIMAL ANJOS DE PATAS realizar o pagamento de contrapartida na
importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do
pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de
responsabilidade da autorizatária:
I
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem
necessárias;
II
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
III
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do
Parque;
IV
– Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades
competentes, para a realização do evento.
VI
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser
comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para
realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
VII
– Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança
solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para
funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII
– Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio
público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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IX
– Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
X
– Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI
– A limpeza do Parque após o evento;
XII
– Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros
socorros;
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento
ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DO BEM ESTAR ANIMAL ANJOS DE PATAS a segurança das pessoas
que circularem nas dependências do parque durante o período da
autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com
relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às
dependências do parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação,
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a
moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de fevereiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a
utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ JOÃO KLEMPOUS pela
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO BEM ESTAR ANIMAL ANJOS DE
PATAS para a realização do “Mutirão de Castração Social de
Canoinhas/SC
”, no dia 12 de fevereiro de 2022.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens
Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente
poderá ser feita a título precário e por tempo determinado, conforme o
interesse público exigir.
Ressalta-se que a referida autorização fica condicionada ao
cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas pelo
Poder Público ao enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados,
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e
sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências
e visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 07 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D390-423F-5D5F-3600
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 07/02/2022 16:09:15 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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