PROJETO DE LEI _____/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 6.614, DE 13 DE JULHO DE 2021”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 6.614, de 13 de
julho de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do
Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar
convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas,
CNPJ nº. 83.192.096/0001-64, CNES nº. 2491249,
para repasse de até R$ 3.360.000 (três milhões e
trezentos e sessenta reais), em 7 (sete) parcelas
mensais, cuja finalidade é a transferência de
recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde
para o custeio de leitos das Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico para
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.614, de 13 de
julho de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata
esta Lei terá início a partir da data de assinatura do
instrumento e término em 31/03/2022.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/37BB-AAC6-5BB7-215B e informe o código 37BB-AAC6-5BB7-215B
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/37BB-AAC6-5BB7-215B e informe o código 37BB-AAC6-5BB7-215B
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Através da Lei Municipal n.º 6.614/2021, o Município foi
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas
para repasse de até R$ 2.880.000,00 (dois milhões e oitocentos e oitenta
mil reais), em 6 (seis) parcelas mensais, cuja finalidade é a transferência
de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde para o custeio
de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e
Pediátrico para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Entretanto, ao dar início ao pagamento das parcelas, constatouse que no Plano de Trabalho apresentado pelo Hospital Santa Cruz de
Canoinhas consta, equivocadamente, como período de execução os
meses de julho a dezembro/2021, sendo que o correto seria de junho a
dezembro/2021, perfazendo o total de R$ 3.360.000 (três milhões e
trezentos e sessenta reais) a serem pagos em 7 (sete) parcelas de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) cada.
Assim, para que seja possível efetuar a transferência dos recursos
financeiros relativos à sétima parcela, cujo valor já ingressou nas
contas do Município, faz-se necessária a alteração da referida lei para
constar o período de pagamento e o valor do repasse corretos.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 03 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/37BB-AAC6-5BB7-215B e informe o código 37BB-AAC6-5BB7-215B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 37BB-AAC6-5BB7-215B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 07/02/2022 16:18:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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