PROJETO DE LEI N.º ____/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS DENOMINADO EMPRESA MAIS (+) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIECONÔMICO EMPRESA MAIS (+)
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico no âmbito do Município
de Canoinhas, denominado EMPRESA MAIS (+), vinculada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Turismo, consistente na concessão de incentivo econômico e fiscal às
empresas que vierem a se instalar no Município de Canoinhas.
Parágrafo único. Os benefícios desta Lei serão também concedidos a
empresas que ampliem suas instalações de forma a aumentar o
número de seus empregados e a arrecadação tributária, assim como
impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do Município.
Art. 2º. O objetivo do programa previsto nesta Lei é incentivar o
desenvolvimento socioeconômico do Município através do fomento à
instalação de novas indústrias, agroindústrias, microempresas e
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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empresas de pequeno porte, levando em consideração a geração de
empregos e proventos, incremento de receitas públicas e resultados
socioeconômicos que promovam a valorização da mão de obra local e
obtenção de resultados de médio e longo prazo.
Art. 3º. Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades
administrativas, o município de Canoinhas promoverá ações
permanentes voltadas ao desenvolvimento econômico e fiscal e
incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos
empreendimentos e formação de mão de obra.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO
Art. 4º. Fica o Município autorizado a instituir a Comissão de Política
de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico (COPIDESE), cujos
membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, o
qual terá a seguinte composição: I – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Turismo;
II
– um representante da Secretaria Municipal de Obras;
III
– um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IV
– um representante da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento;
V
– um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural
Municipal;
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VI
– um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VII
– um representante da Associação Empresarial de Canoinhas
- ACIC;
VIII
– um representante da Câmara de Dirigentes Legistas
—
CDL;
IX
– um representante indicado pelo CRECI.
§ 1°. A escolha dos integrantes deverá recair, preferencialmente,
sobre profissional técnico capacitado para emissão de laudos e
pareceres, objetos específicos de cada consulta, ou que possua
algum vínculo com as atividades a serem beneficiadas por esta Lei.
§ 2°. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados
através de ofício pelo Secretário Municipal da pasta endereçado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 3°. Os representantes das entidades de classe serão indicados
através de ofício endereçado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
§ 4°. O funcionamento da Comissão de Política de Incentivos ao
Desenvolvimento Socioeconômico (COPIDESE) será regulamentado por
ato do Poder Executivo.
Art. 5º. Compete à Comissão de Política de Incentivos ao
Desenvolvimento Socioeconômico (COPIDESE): I – emitir pareceres favoráveis ou não, sempre que acionada pelo
Poder Executivo a respeito da implantação, da ampliação das
atividades empresariais e da isenção de impostos;
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II
– solicitar, quando necessário, laudo de avaliação de áreas de
terras, com ou sem benfeitorias;
III
– solicitar, quando necessário, laudo ambiental;
IV
– manifestar-se sobre a viabilidade ou não dos incentivos e seu
correspondente custo/benefício.
Parágrafo único. Os pareceres finais devem ser encaminhados ao
Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias da solicitação, podendo sofrer
prorrogação por igual período, a critério da Administração.
Art. 6º. A COPIDESE deverá emitir parecer pela aprovação ou não da
proposta de cada novo projeto, observando-se como critérios e
pontuações conforme tabela abaixo, até o limite de 10 pontos:
Critérios Pontuação máxima por item
I
– volume financeiro do novo
empreendimento ou de sua ampliação;
1,0
II
– capacidade de geração de retorno de
tributos seja no valor agregado de ICMS ou
quando ao ISSQN;
1,5
III
– geração de emprego da empresa, número
de funcionários no período do benefício e
percentual de utilização de mão de obra
local;
2,0
IV
– termo de atividade da empresa no ramo
de atividade proposta seja nos casos de
instalação ou ampliação de atividades
industriais;
1,0
V
– prazos de instalação, início das obras de
implantação e/ou ampliação da atividade;
0,5
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VI
– adequação da área concedida ou benefício
e sua compatibilidade com o projeto
apresentado;
0,5
VII
– nível de complexidade do impacto
ambiental do empreendimento;
1,0
VIII
– cronograma das obras e da entrada
em atividade da empresa no novo imóvel;
0,5
IX
– faturar, no Município de Canoinhas,
todos os produtos e serviços objeto da
atividade econômica, gerados na unidade
instalada no Município.
2,0
Art. 7º. A empresa que pretender se habilitar aos incentivos previstos
nesta Lei deverá protocolar requerimento destinado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Turismo, instruído com os seguintes documentos: I – ofício especificando quais os incentivos pretendidos, juntamente
com o histórico da empresa;
II
– cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e
suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
III
– prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do
Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do
Município de sua sede;
IV
– prova de regularidade dos seguintes tributos:
a) Certidão negativa de débito relativa aos tributos federais e à
dívida ativa da União;
b) Certidão negativa expedida pela Secretaria de Estado da
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Fazenda do Estado;
c) Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal da sede
da empresa;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho;
f) Alvará de funcionamento e,
g) Alvará sanitário e ambiental, para as atividades que estas
forem exigidas.
Parágrafo único. O requerimento previsto no caput será
devidamente encaminhado à COPIDESE, para se manifestar dentro
da sua competência prevista nos artigos 5º e 6º desta Lei.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E
FISCAIS
Art. 8º. Para atender aos objetivos do Programa Municipal descrito
no art. 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder às
empresas que iniciem suas atividades ou investimentos no âmbito
territorial deste Município e às empresas já instaladas no Município
que ampliem ou diversifiquem suas atividades ou instalações, os
seguintes incentivos: I – Incentivo Econômico e,
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II
– Incentivo Fiscal.
SEÇÃO I
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 9º. Como incentivo econômico, o Poder Executivo fica
autorizado a conceder os seguintes benefícios: I – concessão ou permissão de bens imóveis, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Federal n.° 8.666/1993, alterada pela
Lei Federal n.º 14.133/2021;
II
– prestação de serviços de terraplanagem, transporte de terra,
serviço de máquinas e equipamentos, necessários para a
implantação ou a ampliação pretendida;
III
– fornecimento dos materiais: pedras, britas, saibro e materiais
congêneres;
IV
– concessão industrial, em condomínios, incubadoras
empresariais.
§ 1°. Dentro das condições orçamentárias, poderá ainda o
Município auxiliar na execução dos seguintes serviços, exceto para
o benefício descrito no inciso IV
:
I
– delimitação topográfica de áreas de terras;
II
– pavimentação de acessos ao empreendimento.
§ 2°. Para o incentivo previsto no inciso I, a empresa deverá apresentar
projeto do investimento que pretende realizar, compreendendo a
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construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção do faturamento mínimo, arrecadação de tributos,
número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o
início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade
econômica do empreendimento.
§ 3°. A concessão dos incentivos previstos no inciso I deste artigo
será devidamente autorizada por Lei específica e condiciona-se ao
cumprimento dos requisitos solicitados na legislação específica.
§ 4°. Os incentivos previstos nos incisos II e III deste artigo serão
executados com maquinário do Município de Canoinhas ou de
prestação de serviços devidamente contratados por este.
§ 5°. O incentivo previsto no inciso IV, terá o prazo máximo de 2
(dois) anos, a contar da assinatura do termo de autorização pelo
Chefe do Poder Executivo, depois de ouvida a COPIDESE, nos
termos e requisitos previstos nesta lei, mediante chamamento
público.
§ 6°. A empresa beneficiada com o incentivo previsto no inciso IV
arcará com os custos da incubação, cujos valores serão devidamente
estabelecidos em Decreto.
Art. 10. Para fins de implementação dos incentivos previstos nos
incisos II e III do artigo anterior, fica autorizado o subsídio por parte do
Município, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor do custo
operacional dos serviços, os quais serão estabelecidos pela COPIDESE
e devidamente homologados pelo Chefe do Poder Executivo via decreto.
§ 1º. O valor custeado pelos beneficiários do programa será recolhido
através da Guia de Arrecadação Municipal (DAM), e será devidamente
revertido ao programa instituído por esta Lei.
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§ 2º. Os serviços serão executados mediante requerimento protocolado
junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Turismo, nos termos do art. 7º desta lei, bem como, do
prévio recolhimento da taxa correspondente a contrapartida pelo
interessado, em valor equivalente de até 50% (cinquenta por cento) do
preço dos serviços a serem executados.
Art. 11. As concessões se destinarão, exclusivamente, à atividade
fim constante do CNPJ da empresa beneficiada, respeitando-se as
condições impostas pela legislação municipal.
Art. 12. Deliberado e identificado pela COPIDESE acerca da
viabilidade do projeto, o que deverá constar em ata, será
encaminhada proposta de lei específica de concessão/permissão de
área, a ser realizada segundo os ditames da Lei Federal n.º
8.666/1993, alterada pela Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. No caso de haver inviabilidade de competição a partir
da apresentação de determinado projeto, desde que atendidos os
requisitos de singularidade e atendimento ao interesse público, após
parecer da COPIDESE, poderá aplicar-se o disposto no art. 25 da Lei
n.º 8.666/93 ou art. 74 da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 13. Os interessados no incentivo previsto no inciso I do art.
9° estarão sujeito ao cumprimento das condições gerais abaixo, de
acordo com a natureza do empreendimento, de forma integral ou
parcial, observado o parecer da COPIDESE: I – Caráter Socioeconômico:
a) geração de, pelo menos, cinco empregos para as microempresas
e de dez novos empregos para as demais, no prazo de 90 (noventa)
dias após o recebimento dos incentivos;
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b) elevação da receita municipal, decorrente da atividade
econômica instalada;
c) garantia de vagas para pessoas com deficiência de acordo
com a legislação vigente.
II
– Caráter Tecnológico e Ambiental:
a) observância da legislação ambiental;
b) incorporação no processo produtivo de tecnologias modernas
e competitivas adequadas à preservação do meio ambiente;
c) reintegração e recuperação de áreas degradadas, conforme a
situação;
d) qualificação técnica na prestação de serviços;
e) vedação de uso de mananciais hídricos para eliminação de
resíduos, que possam comprometer o meio ambiente.
Parágrafo único. As condições previstas nos incisos I e II deste
artigo, não serão eliminatórias, mas apenas classificatórias.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 14. Como incentivo fiscal, o Poder Executivo fica autorizado a
proceder com a isenção parcial ou total relativa aos seguintes
impostos municipais: I – isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, a partir
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do exercício seguinte, iniciando-se no ano posterior a sua
aprovação, destinado às empresas que adquirirem ou locarem
imóvel para o desempenho da sua atividade.
II
– isenção do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza
–
ISSQN, respeitado o mínimo de 2% (dois por cento) para as atividades
previstas no art. 2º desta Lei.
III
– isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
–
ITBI, incidente sobre a aquisição do imóvel destinado exclusivamente
ao desenvolvimento das atividades econômicas previstas no art. 2º
desta Lei.
IV
– isenção das seguintes taxas:
a) taxa de licença de funcionamento;
b) taxa de serviços pela expedição de alvarás;
c) taxa de aprovação de projeto de engenharia.
Parágrafo único. Os incentivos previstos neste artigo deverão ser
devidamente aprovados pela COPIDESE, nos termos previstos nesta
Lei.
Art. 15. As isenções previstas no artigo 14 poderão ser autorizadas
pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo revertido ou
prorrogado automaticamente, salvo, se atendidos os requisitos
legais após parecer do COPIDESE.
Art. 16. As isenções de IPTU, ISSQN e ITBI poderão ser totais ou
parciais, de acordo com a relevância social ou econômica do projeto
apresentado, conforme indicação do COPIDESE, observados os
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critérios previstos no art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 17. Em caso de descumprimento das disposições do Programa
Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico, após apuração em
processo administrativo pertinente, o Município deverá aplicar as
seguintes sanções que poderão ser aplicadas cumulativa ou
separadamente: I – suspensão do incentivo;
II
– cassação do incentivo e dos benefícios;
III
– restituição dos valores dos incentivos e benefícios
c oncedidos, devidamente corrigidos monetariamente e proporcionais
ou não a tempo em que os recebeu.
Parágrafo único. Em caso da aplicação das sanções previstas neste
artigo, o empreendedor poderá encaminhar recurso ao Chefe do Poder
Executivo que emitirá sua decisão, após parecer exarado pela
COPIDESE.
Art. 18. Durante o período de aproveitamento dos subsídios e
incentivos previstos nesta Lei, os beneficiários deverão apresentar
anualmente à COPIDESE, relatório contendo o número de empregos
gerados e a manutenção das condições previstas no art. 13 da
presente lei, fundamentado e comprovado pelos resultados
apresentados.
Art. 19. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei a
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empresa que: I – tenha sido beneficiada, a qualquer tempo, com incentivos do
Programa Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e não tenha
atendido aos propósitos que justificaram a concessão destes e,
II
– tenha débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal,
Estadual e Municipal.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS DO PROGRAMA
Art. 20. Os recursos do programa de que trata esta Lei serão
depositados em conta específica a ser criada para tal finalidade, em
instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas
nesta Lei.
Art. 21. As despesas constantes desta Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao
disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 23. Fica autorizado o Executivo a regulamentar, no que couber,
a presente Lei, através de Decreto.
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Art. 24. Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.301, de 04/12/2018,
e as demais disposições em contrário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização legislativa para
que o Poder Executivo possa instituir o Programa de Desenvolvimento
Socioeconômico no Município de Canoinhas, denominado EMPRESA
MAIS (+).
O objetivo de tal programa é incentivar o desenvolvimento
socioeconômico do Município através do fomento à instalação de novas
indústrias, agroindústrias, microempresas e empresas de pequeno
porte, levando em consideração a geração de empregos e proventos,
incremento de receitas públicas e resultados socioeconômicos que
promovam a valorização da mão de obra local e a obtenção de
resultados de médio e longo prazo.
Prova-se que tal medida é eficaz e operativa tendo em vista
que em outras cidades já existem leis regulamentando tal programa
e com ótimos resultados. Tem- se ainda como exemplo os
programas já existentes e em funcionamento no Município, de
forma inteligente e célere, como o Programa Porteira Adentro, criado
pela Lei Municipal nº. 3.872/2005.
Considerando a importância que as empresas e as indústrias têm
para o desenvolvimento de nosso Município, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, busca
viabilazar o auxílio socioeconômico a este setor. Assim, iniciou-se a
elaboração do presente Projeto de Lei, que visa a buscar soluções
práticas e viáveis a fim de tornar atrativa a instalação de novas e a
ampliação daquela já instaladas no Município de Canoinhas.
Outrossim, as medidas e incentivos ora mencinados, tem por
obetivo contribuir para desenvolvimento do Município, sendo assim, o
presente projeto está além de proporcionar subsídios, ainda está
tornando o trâmite mais célere.
Ademais, com o intuito de retirar a subjetividade na concessão
dos incentivos, este Projeto de Lei prevê a criação da Comissão de
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Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
(COPIDESE), constituída por representantes da administração pública
municipal e de entidades de classe classificadas.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas
Excelências, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 19 de janeiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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