materia nº 10/2022

PROJETO DE LEI _____/2022 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 6.679, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n.º 6.679, de 17 de dezembro de 2021, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá 
início a partir da data de assinatura do instrumento e término em 
31/12/2022. 
Art. 2º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 6.679, de 17 de dezembro de 2021, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de 
contas em conformidade com as normas de direito financeiro e com 
as exigências do Município e do Ministério da Saúde, apresentando a 
comprovação das despesas custeadas pelos valores que são objeto 
dessa Lei, até 90 (noventa) dias após o ingresso em conta.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2022. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F781-DFD3-3EE8-4721 e informe o código F781-DFD3-3EE8-4721
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
Através da Lei Municipal n.º 6.679/2021, o Município foi autorizado a firmar 
convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas para repasse de R$ 99.000,00 para 
fins de ressarcimento da produção apresentada via sistema SIH/SUS para o código da 
tabela SIGTAP 030301022-3 
– Tratamento de Infecção pelo Coronavírus nos períodos de 
faturamento de julho e agosto de 2021, conforme Portaria GM/MS n.º 2.999 de 
03/11/2021. 
No entanto, considerando a data em que a referida lei foi sancionada e publicada, 
17/12/2021, não houve tempo hábil para assinatura do convênio e repasse dos valores 
no ano de 2021. Por esta razão, faz-se necessária a alteração do artigo 2º do texto 
normativo para estender o prazo de vigência do instrumento até 31/12/2022, 
possibilitando o repasse dos valores no exercício financeiro do corrente ano. 
Já a alteração do artigo 3º se justifica pela solicitação do Hospital Santa Cruz 
para a concessão de maior prazo para apresentação da prestação de contas relativa ao 
repasse. Diante do pedido, o Município entende ser suficiente e razoável a concessão de 
90 dias de prazo, contados da data de recebimento dos valores. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação da 
presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos 
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2022. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F781-DFD3-3EE8-4721
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 07/02/2022 16:59:15 (GMT-03:00)
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