PROJETO DE LEI N.º _____/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e repassar
valores ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.211.786/0001-63, cuja finalidade é a
aquisição de equipamentos para utilização do Núcleo de Operações com Cães
–
Base Operacional de Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá efetuar o repasse no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em até 60 (sessenta) dias contados da data de
assinatura do termo de convênio, sendo o valor depositado em conta vinculada ao
Fundo de Melhoria da Polícia Civil.
Art. 3º. O valor de que trata o artigo 2º desta Lei será destinado exclusivamente à
aquisição dos seguintes bens:
I
– Uma carabina calibre 5.56mm, com cinco carregadores e bandoleira tática,
II
– Mira óptic para carabinas, com Red Dot;
III
– Lanterna tática, ambidestra com no mínimo 1500 Lumens; e
IV
– 200 munições 556x45mm comum e 400 munições 556x45mm comum
(Treina).
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B359-9215-D0E2-296A e informe o código B359-9215-D0E2-296A
Art. 4º. O prazo de vigência do referido convênio será de 12 (doze) meses.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2022-2025 (Lei n.º 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 (Lei n.º 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2022 (Lei n.º 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício
de 2022, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 06: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.25
– Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas................................................25.000,00
Recursos 30000
– Recursos Ordinários - Superávit
Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025
(Lei n.º 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei
n.º 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei n.º
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), por conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de
recurso, no exercício 2021, conforme tabela a seguir:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Tabela 1
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 25.000,00
TOTAL 25.000,00
Fonte: SMAFO/2022
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de janeiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município possa firmar convênio e repassar valores à
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, cuja finalidade é a aquisição de
equipamentos para utilização do Núcleo de Operações com Cães
– Base
Operacional de Canoinhas/SC.
Conforme informado pela Polícia Civil, o Núcleo de Operações com Cães
– NOC
– de Canoinhas vem realizando um grande enfrentamento ao tráfico de
drogas e armas. Além disso, o NOC passou a integrar a Operação Hórus, do
MJSP, na qual atua diretamente na fronteira dos Estados de SC, PR e MS,
realizando ações ostensivas de combate ao tráfico interestadual e internacional de
drogas.
Apesar do empenho dos policiais, a estruturação da unidade vem
enfrentando entraves de verbas para aquisição de equipamentos que supram
suas necessidades. O repasse realizado pelo Município tornará possível a
aquisição do armamento necessário, e fará com que a equipe do NOC Canoinhas
fique mais capaz e equipada, gerando mais eficácia na segurança da população,
consequentemente a dos próprios policiais, pois possuirão recursos para fazer
frente à marginalidade.
Requer ainda a autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, para o remanejamento do valor
de R$ 25.000,00, possibilitando, assim, o repasse da referida verba à Polícia Civil.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 24 de janeiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B359-9215-D0E2-296A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 07/02/2022 17:04:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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