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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 004/2022
APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Willian Godoy
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária
Municipal de Saúde, solicitando a concessão de grau máximo de insalubridade aos
profissionais de saúde de Canoinhas, dentro do regime de trabalho de cada profissional,
que passaram a fazer atendimentos de pacientes com suspeita de COVID-19. Vários
Tribunais Regionais do Trabalho pacificaram seu entendimento de que profissionais de
Saúde diretamente expostos ao COVID-19 devem receber grau máximo de insalubridade.
Sendo assim, em respeito aos profissionais da saúde que se encontram diretamente na
linha de frente de atendimento aos casos de COVID-19 desde o início da pandemia e
ainda considerando que, a Central Covid foi desativada por decisão administrativa do
governo de Canoinhas, passando ao atendimento de casos de COVID-19 em várias UBS,
Policlínica e UPA 24H, estes profissionais fazem jus ao recebimento do grau máximo de
insalubridade.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de fevereiro de 2022.
Vereadores
Tati Carvalho ron
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