materia nº 1/2022

 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR _____/2022 
“ALTERA O ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038, DE 
14 DE NOVEMBRO DE 2011”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o art. 50 da Lei Complementar Municipal n.º 038, de 
14 de novembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 50. Professor em efetivo exercício do magistério faz jus à gratificação de 
regência de classe, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o seu piso 
salarial, proporcionalmente à carga horária do efetivo exercício”.
§ 1º - Não faz jus à regência de classe o professor que, no mês: 
I 
– Tiver uma falta injustificada; 
II 
– Sofrer penalidade de advertência e/ou suspensão disciplinar; 
III 
– Não comparecer às reuniões pedagógicas e conselhos de classe. 
§ 2º - As gratificações de que tratam os artigos 50 e 51 desta Lei serão 
suspensas quando o profissional se afastar das atividades inerentes ao seu 
cargo, exceto nos casos de licença de gestação, paternidade, prêmio e férias, 
mas poderão ser incorporadas para efeito de aposentadoria nos termos da 
Lei. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8971-D9FF-DCC7-EA94 e informe o código 8971-D9FF-DCC7-EA94
 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 07 de fevereiro de 2022. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
A alteração proposta neste Projeto de Lei Complementar tem como 
intuito a readequação da atividade do professor dentro da sala de aula. 
As recentes modificações na legislação federal que tratam do assunto 
conduzem a uma unicidade na distribuição da atividade do magistério, 
tornando-se medida a ser implementada tanto do ponto de vista pedagógico, 
quanto administrativo. 
Torna-se, portanto, imprescindível a aprovação do presente projeto 
no sentido de permitir à Administração Municipal dar sequência a todas as 
alterações necessárias a fim de dar atendimento ao regramento federal. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 07 de fevereiro de 2022. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8971-D9FF-DCC7-EA94
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 11/02/2022 14:15:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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