PROJETO DE LEI N.º _____/2022
“ALTERA QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS E PADRÃO DE VENCIMENTOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador
Especial do Procon junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal,
sendo 01 (uma) vaga vinculada ao Gabinete do Prefeito, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais e vencimento de R$ 3.900,00 (três mil e
novecentos reais).
Parágrafo único. São atribuições do cargo de Coordenador Especial do
Procon: coordenar a política municipal de defesa do consumidor; promover
procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no
âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação em vigor;
aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do
consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou
sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado; prestar aos consumidores orientação permanente
sobre os seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o
consumidor através dos meios de comunicação; desenvolver palestras,
campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; manter cadastro
atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e
serviços; expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor; e executar outras tarefas correlatas.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2F8F-0A36-F184-99F8 e informe o código 2F8F-0A36-F184-99F8
Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador
Especial do Detracan junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo
Municipal, sendo 01 (uma) vaga vinculada à Secretaria Municipal de
Planejamento, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e
vencimento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Parágrafo único. São atribuições do cargo de Coordenador Especial do
Detracan: planejar, articular, coordenar e gerir as atividades do Departamento
de Trânsito de Canoinhas
– Detracan; cumprir e fazer cumprir a legislação e
as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover
o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; planejar e
regulamentar o uso do transporte coletivo no âmbito da sua competência;
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos
sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; estabelecer, em conjunto com
órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de
trânsito; coordenar a fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das
medidas administrativas; coordenar e fiscalizar a aplicação das penalidades
administrativas; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas
de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para a redução da
circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes; coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de
Educação de Trânsito no Município; realizar estatística no que tange a todas
as peculiaridades dos sistemas de tráfego; e executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador
Especial da Defesa Civil junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo
Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento
de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Parágrafo único. São atribuições do cargo de Coordenador Especial da Defesa
Civil: planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de Defesa Civil em
todo o território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil; realizar programas de proteção
comunitária, em caráter permanente, para a População do Município; manter
atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
estabelecer a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, articulada com o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e Sistema Estadual de
Defesa Civil (SEDEC), visando a proteção da população do Município; elaborar
o Plano Diretor de Defesa Civil, para a implementação dos programas de
prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta
aos desastres e recuperação, visando atender às diferentes modalidades de
desastres, com a agregação dos órgãos governamentais e não-governamentais
com sede no Município, como integrantes do Sistema Municipal de Proteção e
Defesa Civil (SIMPDEC), coordenando e supervisionando suas ações; elaborar,
em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e mapeamento de
áreas de situação de risco e ações que viabilizem a melhoria das condições de
proteção da população do Município; elaborar a execução de programas de
estudo, capacitação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento de
pessoal, para prover de recursos humanos as atividades de Defesa Civil;
elaborar e executar um Programa Permanente de Proteção Comunitária, para
preparação das comunidades locais; manter o órgão central do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e do Sistema Estadual de
Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) informado sobre as ocorrências de desastres
e atividades de defesa civil; propor à autoridade competente a decretação de
situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);
assessorar diretamente o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à
Defesa Civil; notificar, Multar, Interditar, Demolir, Requisitar, Penetrar na
Propriedade e Remover Pessoas; executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador
Especial do Gabinete junto ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Municipal, sendo 01 (uma) vaga vinculada ao Gabinete do Prefeito, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento de R$ 3.900,00 (três
mil e novecentos reais).
Parágrafo único. São atribuições do cargo de Coordenador Especial do
Gabinete: gerenciar, supervisionar e coordenar de forma participativa todos os
assuntos da gestão municipal; assessorar o Prefeito Municipal no
cumprimento das metas e prioridades estabelecidas às Secretarias Municipais,
coordenando as ações necessárias e metas estabelecidas; coordenar os
projetos, metas e ações da gestão sejam sob a sua supervisão; informar e
orientar o Prefeito Municipal com as informações necessárias acerca de
qualquer tema relacionado à gestão municipal; e executar outras tarefas
correlatas.
Art. 5º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador
Especial de Turismo junto ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal, sendo 01 (uma) vaga vinculada à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Industria, Comércio e Turismo, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais e vencimento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos
reais).
Parágrafo único. São atribuições do cargo de Coordenador Especial de
Turismo: articular a elaboração da política pública voltada para o turismo,
assim como garantir a sua execução, visando contribuir para o
desenvolvimento sustentável do município; dirigir a implementação de projetos
turísticos e projetos especiais prioritários para o setor de turismo, excetuados
os de infraestrutura turística; fomentar o desenvolvimento de produtos e
roteiros turísticos, bem como sua produção associada, para o município;
coordenar a elaboração do plano municipal de turismo, bem como planejar,
coordenar e controlar a implementação de suas ações; assistir e apoiar todas
as manifestações esportivas, de lazer e turismo; propor e incentivar projetos
esportivos e de lazer; articular o plano de marketing institucional,
monitorando a sua execução; coordenar, por meio das unidades integrantes
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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da área, as atividades relacionadas com marketing; desenvolver a política de
qualificação do setor de turismo; e executar outras tarefas correlatas.
Art. 6º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial
junto ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, sendo 02 (duas)
vagas vinculadas ao Gabinete do Prefeito e 01 (uma) vaga vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e vencimento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Parágrafo único. São atribuições do cargo de Assessor Especial: prestar o
assessoramento específico ao Secretário Municipal ou ao Prefeito na
organização, orientação e coordenação de compromissos e programas de
Governo, promovendo a interlocução com os órgãos da Administração Pública
Direta ou Indireta dos entes federados e outros Poderes, assim como,
entidades da Sociedade Civil; promover a realização de agendas, reuniões e
esclarecimentos de cunho das políticas de governo afetas à respectiva Pasta,
objetivando fomentar metas e diretrizes de implementação de ações na
prestação do serviço público; e executar outras tarefas correlatas.
Art.
7º. Ficam extintos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os
seguintes cargos:
I
– Diretor de Meio Ambiente;
II
– Diretor de Turismo;
III
– Coordenador de Gabinete;
IV
– Coordenador do Procon;
V
– Assessor Administrativo;
VI
– Engenheiro Agrimensor;
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VII
– Fotógrafo;
VIII
– Auxiliar de Atividades Complementares;
IX
– Mecânico Eletricista;
X
– Chapeador;
XI
– Auxiliar de Mecânico;
XII
– Mecânico Soldador;
XIII
– Auxiliar de Serviços Gerais.
Art.
8º. Ficam extintos do quadro de pessoal da Fundação Cultural Helmy
Wendt Mayer os seguintes cargos:
I
– Instrutor de Artesanato;
II
– Instrutor de Inglês;
III
– Instrutor de Acordeon;
IV
– Instrutor de Fanfarra;
V
– Instrutor Maestro de Fanfarra/Banda;
VI
– Auxiliar de Biblioteca.
Art.
9º. Ficam extintos do quadro de pessoal da Fundação de Esportes os
seguintes cargos:
I
– Técnico Desportivo de Ginástica;
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II
– Técnico Desportivo Integrador de Futebol no Interior;
III
– Técnico Desportivo de Tênis de Campo;
IV
– Técnico Desportivo de Tênis de Mesa;
V
– Técnico Desportivo de Basquetebol;
VI
– Técnico Desportivo de Dança;
VII
– Servente.
Art. 10
. Ficam extintas do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal as
seguintes vagas, cujos efeitos começam contar a partir de 01/03/2022:
I
– 01 (uma) vaga de Supervisor II, vinculada ao Gabinete do Prefeito;
II
– 01 (uma) vaga de Encarregado, vinculada à Secretaria Municipal de Obras.
Art. 11. Fica extinta do quadro de pessoal da Fundação Cultural Helmy
Wendt Mayer 01 (uma) vaga de Instrutor de Violino.
Art. 12. Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo de Assessor de
Comunicação, o qual passará a ser de R$ 4.644,44 (quatro mil, seiscentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com efeitos a partir da
entrada em vigor da presente Lei, mantendo-se as demais características do
cargo previstas na lei de criação.
Art. 13
. Ficam alterados os padrões de vencimentos dos cargos pertencentes
ao quadro de pessoal da Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer, com efeitos a
partir da entrada em vigor da presente Lei, na forma a seguir relacionada:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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I
– Gestor Cultural, cujo padrão de vencimento passará a ser de R$ 6.500,00
(seis mil e quinhentos reais);
II
– Instrutor de Pintura, cujo padrão de vencimento passará a ser de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
III
– Instrutor de Canto, cujo padrão de vencimento passará a ser de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
IV
– Instrutor de Teclado, cujo padrão de vencimento passará a ser de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
V
– Instrutor de Teatro, cujo padrão de vencimento passará a ser de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
VI
– Instrutor de Violino, cujo padrão de vencimento passará a ser de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
VII
– Instrutor de Violão, cujo padrão de vencimento passará a ser de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
VIII
– Diretor Administrativo, cujo padrão de vencimento passará a ser de R$
3.483,33 (três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais características dos cargos
previstas nas leis de criação.
Art. 14. Ficam alterados os padrões de vencimentos dos cargos pertencentes
ao quadro de pessoal da Fundação de Esportes, com efeitos a partir da
entrada em vigor da presente Lei, na forma a seguir relacionada:
I
– Gestor Desportivo, cujo padrão de vencimento passará a ser de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
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II
– Técnico Desportivo de Futsal, cujo padrão de vencimento passará a ser de
R$ 3.000,00 (três mil reais);
III
– Técnico Desportivo de Voleibol, cujo padrão de vencimento passará a ser
de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV
– Técnico Desportivo de Futebol, cujo padrão de vencimento passará a ser
de R$ 3.000,00 (três mil reais);
V
– Técnico Desportivo de Judô, cujo padrão de vencimento passará a ser de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
VI
– Técnico Desportivo de Atletismo, cujo padrão de vencimento passará a ser
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
VII
– Técnico Desportivo de Handebol, cujo padrão de vencimento passará a
ser de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
VIII
– Diretor de Esportes, cujo padrão de vencimento passará a ser de R$
3.483,33 (três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais características dos cargos
previstas nas leis de criação.
Art. 15. São atribuições do cargo de Auxiliar Geral de Manutenção: auxiliar
em atividades operacionais de serviços especializados, tais como carpintaria,
marcenaria, serralheria, serviços de encanamento, colocação de tubos,
manutenção de estradas e vias, colocação de placas e outros; auxiliar
operadores de máquinas e motoristas em atividades operacionais e de
manutenção segundo orientações e de acordo com o nível de exigência de sua
área de atuação; remover volumes, máquinas, móveis e equipamentos sempre
que solicitado; realizar corte de grama, pintura de meio-fio; realizar atividades
de varredura de ruas para posterior pintura; realizar atividades de poda e
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corte de árvores urbanas; realizar atividades de plantio e conservação de flores
e árvores, dentre outras demandas correlatas à sua atividade funcional;
atender a solicitações, demandas e cronogramas estabelecidos, em sua área,
pelo responsável hierárquico; e executar outras tarefas correlatas.
Art. 16. São atribuições do cargo de Borracheiro: executar serviços de
borracharia, como trocar pneus, recauchutar pneumáticos, vulcanizar
câmaras de ar; verificar as condições de conservação dos pneus dos veículos
que compõe a frota municipal; realizar a manutenção de equipamentos,
montagem e desmontagem de pneus, calibragem e balanceamento; controlar a
vida útil e utilização do pneu; efetuar conserto de pneus a frio e a quente;
reparar câmara de ar e balanceiam conjunto de roda e pneu; prestar socorro
aos veículos da frota municipal, na zona urbana e rural; prestar atendimento e
realizar outras atividades profissionais correlatadas e inerentes ao cargo
exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.
Art. 17. São atribuições do cargo de Calceteiro: executar os serviços de
assentamento de pedras irregulares, paralelepípedo, lajotas, meios fios e
outros materiais utilizados em obras de pavimentação de ruas (calçamento),
calçadas e praças públicas, seja em obras novas, seja em conservação,
manutenção e reformas das obras já existentes, bem como executar outras
tarefas correlatas.
Art. 18. São atribuições do cargo de Carpinteiro: montar e reparar peças de
madeira, utilizando ferramentas; confeccionar conjuntos ou peças de
madeiras; construir andaimes e proteção de madeira e estruturas de madeira;
montar portas e esquadrias; realizar seleção de materiais reutilizáveis,
armazenamento de peças e equipamentos; executar outras tarefas de mesma
natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente
funcional.
Art. 19. São atribuições do cargo de Construtor de Pontes e Bueiros: execução
de obras específicas; abertura de valas e bueiros; execução de obras de
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drenagem e canal de escoamento; execução de obras de pontes e pontilhões; e
executar outras tarefas correlatas.
Art. 20. São atribuições do cargo de Desenhista: executar desenhos de
arquitetura e engenharia civil, utilizar programas de computadores específicos
para desenho técnico, assim como executar plantas, desenhos e
detalhamentos de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos
cartográficos, coletar e processar dados e planejar o trabalho para a
elaboração de projetos, bem como executar outras atividades que, por sua
natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de
atuação.
Art. 21. São atribuições do cargo de Engenheiro Agrônomo: organizar e
exercer tarefas ligadas à produção agrícola, prestar assistência sobre o uso e
manutenção de máquinas, implementos, instrumentos e equipamentos
agrícolas; orientar quanto à seleção de sementes plantio, adubação, cultura,
colheita e beneficiamento das espécies vegetais; fazer a coleta e análise de
amostras de terra; estudar os parasitas, doenças, e outras pragas que afetam
a produção; orientar e coordenar os trabalhos de defesa contra as interpéries e
outros fenômenos que possam assolar a agricultura; preparar e orientar a
prestação de pastagens ou forragens; dar orientação de caráter técnico e
pecuaristas, orientando as tarefas de criação e reprodução do gado; orientar a
fiscalização e produção de mudas, pomares, hortas e bosques; auxiliar na
inseminação e vacinação de defesa sanitária animal; orientar a construção de
instalações de pequeno porte para animais, calcular orçamentos
agropecuários; auxiliar técnicos na execução de projetos agropecuários;
responsabilizar-se pôr equipes auxiliares necessárias à execução de atividades
próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive aquelas aditadas no
respectivo regulamento da profissão.
Art. 22. São atribuições do cargo de Fiscal I: fiscalizar o cumprimento das
obrigações referentes aos tributos e às contribuições devidos e administrados
pela receita municipal; instruir, analisar e julgar processos do contencioso
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administrativo-fiscal; elaborar atos administrativos referentes à área de
tributos e contribuições; realizar estudos econômico-tributários; gerenciar o
crédito tributário; coordenar o sistema de administração tributário;
administrar unidades da receita municipal; promover correição institucional;
orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação referente aos
Códigos de Obras e de Posturas; vistoriar obras, verificando se as mesmas
encontram-se devidamente licenciadas e obedecendo o Código de Obras; lavrar
autos de notificação, infração, embargos e apreensão; providenciar e/ou
expedir memorandos de comunicação e/ou intimação; coletar dados, informar
e encaminhar processos sobre certidões, embargos, infrações, intimações,
demolições e outros; comparar a construção com o projeto aprovado pelo
Município; fiscalizar entulhos e materiais de construção em vias públicas;
fiscalizar o cumprimento da obediência às posturas municipais, referentes ao
funcionamento do comércio, indústria e domicílios particulares; elaborar
relatórios das atividades desenvolvidas; executar outras tarefas da mesma
natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.
Art. 23. São atribuições do cargo de Fiscal II: efetuar a fiscalização com o
objetivo de arrecadar tributos ou exercer o poder de polícia administrativa
referente ao controle ambiental, defesa do consumidor, trânsito, serviços
urbanos, obras, saúde pública, patrimônio e outras atividades e relações
previstas em Legislação Federal, Estadual ou Municipal, cuja responsabilidade
recaia sob a Administração Municipal, diretamente ou através de convênios;
atender e orientar os munícipes à observância da legislação sob sua
responsabilidade; realiza vistorias e inspeções, lavra autos de infração e
propõe a aplicação de sanções de advertência, multa, apreensão de bens,
interdição de prédio, estabelecimento ou serviço, cassação da respectiva
licença de localização ou funcionamento, nos termos da Lei; preveni
r, corrigir
ou reprimir atos e fatos que comprometam a coletividade no âmbito da
legislação; fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas
pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e empresas
contratadas para realizar obras de responsabilidade da Administração
Municipal quanto aos itens técnicos correlatos à legislação de sua atuação;
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coletar dados para levantamentos estatísticos que subsidiem a análise e o
planejamento das ações de sua área; elaborar relatórios, preencher
formulários específicos e operar sistema informatizado; participar da
elaboração e realização de programas educativos visando a orientar,
conscientizar e motivar o cidadão quanto aos seus direitos e obrigações que
resultem no aprimoramento de suas atitudes que interferem na coletividade;
executa outras tarefas correlatas à sua área de atuação que lhe forem
atribuídas.
Art. 24. São atribuições do cargo de Jardineiro: preparar a terra, escavando,
adubando, irrigando e efetuando outros tratos necessários para proceder ao
plantio de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais; efetuar a
poda das plantas, aparando-as em épocas determinadas, com tesouras
apropriadas para assegurar o desenvolvimento das mesmas; efetuar o plantio
de sementes e mudas, colocando-as em covas previamente preparadas no
canteiro, para obter a germinação e o enraizamento; efetuar a formação de
novos jardins e gramados, renovando-lhes as partes danificadas,
transplantando mudas erradicando ervas daninhas e procedendo a limpeza
dos mesmos, para mantê-los em bom estado de conservação; preparar
canteiros, colocando anteparos de madeira e de outros materiais, seguindo os
contornos estabelecidos para manter a estética dos locais; realizar a capina e a
erradicação de ervas daninhas visando a conservação dos próprios da
autarquia; zelar pelos equipamentos, ferramentas e outros materiais
utilizados, colocando-os em local apropriado para deixá-los em conservação de
uso; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade
associado à sua especialidade ou ambiente.
Art. 25. São atribuições do cargo de Mecânico de Máquinas e Veículos:
manter e recondicionar máquinas e motores diversos; inspecionar, reparar e
testar automóveis, caminhões e outros veículos; consertar, adaptar ou fabricar
peças para motores de explosão em geral; prestar atendimento e realizar
outras atividades profissionais correlatadas e inerentes ao cargo exercido,
conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.
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Art. 26. São atribuições do cargo de Operador de Máquina: operar pá
carregadeira, trator de esteira, micro trator, rolo compactador, carregadeiras e
outros tratores e reboques, para execução de serviços de carregamento e
descarregamento de material, terraplanagem, pavimentação, desmatamento,
retirada de cascalhos, dragagens em rios e conservação de vias; conduzir e
manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de
marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço;
operar mecanismo de tração e movimentação dos implementos da máquina,
acionando pedais e alavancas de comando, para carregar ou descarrega terra,
areia, cascalho, pedras e materiais análogos; zelar pela boa qualidade do
serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes
necessários, a fim de garantir sua correta execução; pôr em prática as
medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da
máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; acompanhar os serviços de
manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após
executados, efetuar os testes necessários; anotar, segundo normas
estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de
combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia;
executar outras atribuições afins
Art. 27
. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 28
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para que o
Poder Executivo Municipal possa criar e extinguir bem como alterar o padrão
de vencimentos de cargos públicos.
As medidas são imprescindíveis diante da necessidade de readequação
do quadro funcional bem como dos vencimentos de alguns cargos públicos, os
quais se encontram defasados pelo tempo.
Outro ponto importante é a extinção de determinados cargos, já que
estes não são mais necessários à estrutura administrativa e há muito tempo
não são ocupados.
Frisa-se que o encaminhamento do presente Projeto de Lei só foi
possível neste momento ante aos impeditivos da Lei Complementar n.º
173/2020, a qual limitava a criação e a alteração de cargos públicos até
31/12/2021.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 11 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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