PROJETO DE LEI ____/2021
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano,
recomposição salarial de 10,16% relativos ao Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro/2021 a
dezembro/2021, na remuneração dos servidores públicos municipais
efetivos e comissionados.
Parágrafo Único. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que,
após calculada a reposição salarial de que trata o caput deste artigo,
não atingirem o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional,
serão automaticamente majorados para o valor deste, ou seja, R$
1.212,00, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e
aumento do art. 1º aos agentes públicos e aos agentes políticos do
Município de Canoinhas.
Art. 3º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e
aumento do art. 1º aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do
Instituto Canoinhense de Previdência
– ICPREV.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/876E-BB32-5B18-84D7 e informe o código 876E-BB32-5B18-84D7
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e
aumento do art. 1º para os servidores ativos, inativos e pensionistas do
quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Art. 5º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos agentes
comunitários de Saúde, visto que o piso salarial da categoria foi fixado
pela Lei Municipal n.º 6.463, de 13/12/2019.
Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de janeiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para a
concessão da reposição salarial na remuneração dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados do Município de Canoinhas.
A reposição salarial leva em conta o índice de inflação medido
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no
período dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de janeiro de 2021 a
dezembro de 2021, o qual apresentou percentual acumulado de 10,16%
(dez vírgula dezesseis por cento).
A reposição salarial acima informada visa atingir, também, aos
servidores do Poder Legislativo, ativos, inativos e pensionistas, bem
como aos agentes políticos, agentes públicos, e aposentados e
pensionistas do ICPREV.
A utilização do INPC como índice de referência tem como
parâmetro o disposto no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº
173/2020 do Governo Federal, bem como, em atenção às orientações da
Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Ofício
Circular TCE/SC/GAP/PRES/ 23/2020).
Da mesma forma, o presente projeto de lei estabelece o piso
salarial do magistério para o exercício de 2021, para o nível I, classe 1
da tabela constante na LCM nº 38/2011, no valor de R$ 2.888,24 (dois
mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos),
respeitando o estabelecido pela Portaria Interministerial nº 3 do
Governo Federal, a qual revisou o valor mínimo nacional a ser investido
por aluno anualmente e que serve de parâmetro para a fixação do piso
nacional do magistério.
Assim para que os servidores do Município de Canoinhas não
tenham defasagem em seus salários, sugerimos a reposição nos termos
em que apresentado por este Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Canoinhas, 18 de janeiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 876E-BB32-5B18-84D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 18/02/2022 17:58:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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