2" Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 035/2022
APROVADO
Em 22/ 9312022
Excelentíssimo Senhor
Willian Godoy o Ei:
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas grmenidies, d
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, à Excelentíssima Senhora
Ministra da Agricultura, Tereza Cristina Correa da Costa Dias, ao Excelentíssimo Senhor
Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e à Excelentíssima
Senhora Deputada Federal Ângela Amin, Coordenadora do Fórum Parlamentar
Catarinense, apresentando MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO: Que nos últimos 2 anos, segundo dados dos institutos de pesquisa
meteorológica, choveu 900 mm a menos no Estado, esse fator tem se agravado desde
setembro de 2021;
CONSIDERANDO: Que já existem perdas estimadas somente em Santa Catarina de R$
5 bilhões com quebras de safras, diminuição da produção |leiteira e outros problemas que
se agravam com o passar os dias,
CONSIDERANDO: Que recentemente, no mês de janeito, com a visita da Ministra da
Agricultura em nosso estado, nada foi anunciado pelo gpverno Federal para mitigar os
efeitos devastadores da seca, que assola todo o nosso mejo rural;
CONSIDERANDO: Que a produção da Agricultura Familiar e Camponesa é uma
importante ferramenta para garantir a nossa soberania alimentar, sendo um mecanismo
importante para frear o avanço da fome no país;
Apelamos às vossas Excelências, que viabilizem de fgrma emergencial os seguintes
pontos abaixo:
1.Aprovação do PL 19/2022, que tramita em regime de urgência no Senado Federal e
trata de ações emergenciais para amenizar os impactos dps prejuízos causados pela
AR
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estiagem no Sul do Brasil, além das enchentes em algumas regiões do Sudeste, Norte,
Centro-Oeste e Nordeste.
2.Criação do Programa de Bolsa Estiagem Emergencial Alimentar:
Auxílio emergencial no valor de um salário-mínimo por seis meses, como Programa de
Garantia de renda e subsistência para famílias de agricultores familiares e camponeses
que tiveram perdas com a estiagem.
3. Crédito Emergencial Produtivo:
a) Disponibilidade de crédito emergencial na modalidade! custeio, investimento e capital
de giro para produção de alimentos, no limite de R$ 20 mil reais por família, juro zero e
prazo de 10 anos para pagar.
b) Rebate de 20% de adimplência no valor de cada parcela.
4. Política Emergencial de Garantia de Produção do Leite na Agricultura:
a) Aumento da Tarifa Externa Comum (TEC) para 25% emjrelação a importação de leite e
derivados.
b) Aquisição de leite pelo Governo Federal via PAA, Formação de Estoque e Compras
Institucionais.
2. Garantia no Abastecimento de Milho via Conab:
a) Disponibilizar milho para os agricultores familiares da r gião Sul em quantidade, para
garantir a alimentação dos animais, com subsídio de 40% no valor estabelecido pela
Conab.
b) Disponibilizar abastecimento descentralizado, com mais isilos em cada estado, próximo
aos agricultores atingidos pela estiagem.
6. Dívidas dos Agricultores:
Repactuação de todas as dívidas vencidas ou vincendas em 2022, com bônus de 95%,
dois anos de carência, juro zero e 8 anos para pagar.
7. Manutenção do PROAGRO (Seguro do agricultor/a) comb política pública e garantia de
recursos orçamentários para sua efetividade.
8. Continuidade do Seguro Renda e PGPAF (Programa
de Garantia de Preços para
Agricultura Familiar) como política pública e com recursos pl
blicos.
9. Zoneamento Agricola:
Ampliar os estudos e avançar numa nova proposta de
principais culturas da região sul.
oneamento agrícola para as
10. Implementação com regulamentação com Urgência |da Lei Assis Carvalho Il nº.
823/2021.
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11. Garantia no Abastecimento de Água Emergencial:
a) Programa emergencial de construção de cisternas |com participação do governo
federal, estadual e municipal, para atender 50 mil famílias na região sul, com
financiamento e prazo de 5 anos para pagamento, juro 0% e rebate de 50% de
adimplência no valor de cada parcela.
b) Implementar programa de compensação ambiental| aos agricultores familiares e
camponeses,
Plenário da Câmara de Vereadores, em 22 de fevereiro de 2022.
Vereadores
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