materia nº 19/2022

CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
COMISSÕES TÉCNICAS - 2022
Crue CANOINHAS
PROJETO DE LEI Nº 79 /2022
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI 5.954 DE
14/12/2016 QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 70 DE LC 21 DE 20/12/2007
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara e
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 5.954 de 14/12/2016 passa a contar
com a seguinte redação :
Parágrafo 2º - Com a renovação de alvará de localização e
funcionamento para os estabelecimentos comerciais situados no
quadrilátero central mencionado no inciso V do artigo 2º (Ruas :
Marechal Floriano Peixoto, Eugenio de Souza, 12 de Setembro, 3 de
Maio, inclusive as Avenidas Expedicionários e Rubens Ribeiro da
Silva), os mesmos deverão adequar os respectivos imóveis em até
31/12/2022.
Art. 2º. O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 5.954 de 14/12/2016 passa a contar
com a seguinte redação:
Parágrafo 3º - Os proprietários de imóveis localizados no quadrilátero
central mencionado no inciso IV do artigo 2º (Ruas: Marechal Floriano
Peixoto, Eugênio de Souza, 12 de Setembro, 3 de Maio, inclusive as
Avenidas Expedicionários e Rubens Ribeiro da Silva) deverão adequar
os respectivos passeios em até 31/12/2022, sob pena, após decorrido
o prazo, ter acrescido no valor do IPTU, o percentual de 20% (vinte por
cento) ao ano, estabelecido progressivamente no prazo máximo de 05
anos e cessando esse acréscimo quando o proprietário do imóvel
proceder a regularização de acordo com a presente Lei.
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
COMISSÕES TÉCNICAS - 2022
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 07 de Março de 2022.
—- WILMARSUDOSKL
VEREADOR AUTOR
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
COMISSÕES TÉCNICAS - 2022
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo conceder mais prazo
para que os munícipes possam cumprir com a padronização das calçadas,
sendo o prazo delimitado pela lei 9594/2016 expirou em 14/12/2021.
Lamentavelmente, a Pandemia do Coronavírus trouxe muitos
problemas e custos à toda a comunidade, dificultando o cumprimento da lei.
Assim, é razoável que o prazo para adequação seja estendido até
31/12/2022.
Certo de poder contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando os anseios da população canoinhense, requeiro a apreciação da
matéria e sua consequente aprovação.
Canoinhas, 07 de À Março de 2022.
e
tm ZY
po.
VEREÁDOR AUTOR
Ed