PROJETO DE LEI Nº _____/2022
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA REPASSE DE
VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR À ASSOCIAÇÃO
CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Canoinhas, através do Fundo
Municipal de Assistência Social, a firmar termo de parceria e promover a
transferência de recurso financeiro, decorrentes da Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 202139290006, no exercício financeiro de 2022, nos termos
da Lei Federal n.º 13.019/2014, à entidade abaixo relacionada:
I
– Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n.º 79.366.662/0001-30, com sede na Rua
Irmã Maria Felicitas Bischop, 700, Centro, Canoinhas
– SC, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescidos dos saldos do
rendimento de aplicação financeira até a data da efetiva transferência,
destinados a cobrir despesas de custeio, para estruturação da rede de
serviços do SUAS através do Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias Fundo a Fundo - SIGTV em 2021.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3E9E-EE9A-4819-C03A e informe o código 3E9E-EE9A-4819-C03A
Parágrafo primeiro. O recurso deverá ser utilizado conforme plano de
aplicação, a ser apresentado pela entidade beneficiária previamente à
assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo segundo. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade
de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município
de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos
dos arts. 29 e 31, II, da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
desta Lei será repassado em parcela única, nos termos da Portaria n.º 580
do Ministério da Cidadania.
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do
Município, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos
valores que são objeto dessa Lei, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014,
além daquelas firmadas no instrumento contratual.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 18001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 10 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL
Ação: 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3E9E-EE9A-4819-C03A e informe o código 3E9E-EE9A-4819-C03A
Fonte de recurso: 67810 - Transf. Emendas Parlamentares Individuais -
SUAS - Custeio Superávit
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 18001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Função:8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 10 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL
Ação: 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 67810 - Transf. Emendas Parlamentares Individuais -
SUAS - Custeio Superávit
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de março de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei busca a autorização para o repasse de
recurso decorrente da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 202139290006, a
qual foi destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de
Canoinhas, para repasse à Unidade Socioassistencial Beneficiária
Associação Canoinhense de Deficientes
– ACD, para fins de custeio.
Ressalta-se que o repasse seguirá os trâmites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº. 13.019/2014.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 15 de março de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3E9E-EE9A-4819-C03A e informe o código 3E9E-EE9A-4819-C03A