PROJETO DE LEI Nº ______/2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 3.190.098,20 (três milhões e cento e noventa mil e noventa e
oito reais e vinte centavos), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.................................................3.190.098,20
Recurso 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 3.190.098,20 (três milhões e cento
e noventa mil e noventa e oito reais e vinte centavos), com as seguintes
classificações institucionais
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6024-DB2B-4889-3BF3 e informe o código 6024-DB2B-4889-3BF3
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.................................................1.595.049,10
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.................................................1.595.049,10
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 3.190.098,20 (três milhões e cento e noventa mil e noventa e
oito reais e vinte centavos), com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.................................................1.595.049,10
Recurso 30000
– Recursos Ordinários - Superávit
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.................................................1.595.049,10
Recurso 30000
– Recursos Ordinários - Superávit
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6024-DB2B-4889-3BF3 e informe o código 6024-DB2B-4889-3BF3
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 3.190.098,20 (três
milhões e cento e noventa mil e noventa e oito reais e vinte centavos), por
conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício
2021, conforme tabela a seguir:
Tabela 1
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 3.190.098,20
TOTAL 3.190.098,20
Fonte: SMAFO/2022
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6024-DB2B-4889-3BF3 e informe o código 6024-DB2B-4889-3BF3
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento orçamentário e o superávit financeiro de recursos ordinários. As
presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no Orçamento vigente,
primando pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto, este que
destina-se ao cumprimento de parte do contrato firmado junto ao Hospital Santa Cruz
de Canoinhas.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 14 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6024-DB2B-4889-3BF3 e informe o código 6024-DB2B-4889-3BF3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6024-DB2B-4889-3BF3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.XXX.XXX-53) em 14/03/2022 17:05:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6024-DB2B-4889-3BF3