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PROJETO DE LEI Nº ______/2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 170.267,00 (cento e setenta mil e duzentos e sessenta e sete reais),
com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 9001: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 1.110
– Aquisição de equipamentos agrícolas
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................71.000,00
Recurso 67900
– Emendas Parlamentares Impositivas
– Transf. do Estado
–
Investimento - Superávit II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 9001: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 1.110
– Aquisição de equipamentos agrícolas
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................99.267,00
Recurso 30000
– Recursos Ordinários - Superávit
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta
lei
, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 170.267,00 (cento e
setenta mil e duzentos e sessenta e sete reais), por conta de parte do superávit
financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2021, conforme tabela a seguir:
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2E4B-5695-7562-FA4D e informe o código 2E4B-5695-7562-FA4D
Tabela 1
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
67900 Emendas Parlamentares Impositivas
– Transferências do
Estado
– Investimento
– Superávit 71.000,00
10000 Recursos Ordinários 99.267,00
TOTAL 170.267,00
Fonte: SMAFO/2022
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2E4B-5695-7562-FA4D e informe o código 2E4B-5695-7562-FA4D
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
superávit financeiro de recursos de Emendas Impositivas e recursos ordinários como
contrapartida, para ações voltadas à Aquisição de equipamentos agrícolas, conforme
saldo apurado da transferência de Emenda Parlamentar Impositiva realizada em 2020.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 14 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2E4B-5695-7562-FA4D e informe o código 2E4B-5695-7562-FA4D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2E4B-5695-7562-FA4D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.XXX.XXX-53) em 14/03/2022 17:17:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2E4B-5695-7562-FA4D
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