ESTADO DE
CÂMARA MUNI
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂN
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII, DO
MUNICIPAL
ANTA CATARINA
IPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
ICA Nº <7/2022
ART. 26, DA LEI ORGÂNICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e a Mesa Diretora promulga a s
eguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art.1º O inciso XVII, do art. 26, da Lei Orgânica de Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
I=(..)
= (...)
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito, mediante requerimento
de um terço de seus membros.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
Canoinhas/S€, 15 de id de 2022.
publicação.
Ver Juliana Máciel
utora
AR
Ver. Zénijãa Lémos
Autora
Ver. Tati Carvalho
Autora
Co
Ve ares Bomer
e Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 + Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 26. Compete privativamente à Câmara exercer as seguintes atribuições:
| - eleger os membros de sua Mesa Diretora, sua composição e suas
atribuições;
Il - elaborar o Regimento Interno, aprovando-o por maioria absoluta;
III - dispor sobre sua instalação, posse de seus membros e periodicidade das
reuniões;
IV - composição das comissões;
V - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a
iniciativa da lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI - autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadbpres a se ausentarem do país;
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias;
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito, de atordo com o disposto nesta Lei
Orgânica e na legislação federal e estadual pertinente;
X - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos
indicados na Constituição do Estado de Santa Catarina, nesta Lei Orgânica e
legislação federal aplicável, principalmente o DecretojLei nº 201 ou seu substituto;
XI - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de
qualquer natureza, de interesse do Município, observados os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XII - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial,
quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 ( sessenta) dias após a abertura
da sessão legislativa;
XII — Revogado
XIV - estabelecer e mudar temporariamente |o local de suas reuniões, com
aprovação de 2/3 (dois terços);
XV - A Câmara ou qualquer de suas Mr poderão convocar
Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos Municipais, para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em
crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
XVI - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito, mediante proposta de
1/3 (um terço), aprovado por maioria absoluta;
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XVIII - conferir homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação
exemplar na vida pública e particular, mediante proposta de 1/3 (um terço), aprovada
por 2/3 (dois terços);
XIX - criar comissão para controle das concessionárias de serviços públicos e
empresas previstas no Art. 82.
XX - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas
infrações político-administrativas;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta;
XXII - autorizar pedidos escritos de informações ao Prefeito e/ou Secretários
Municipais;
XXIII - deliberar sobre todo e qualquer assunto de sua administração interna;
XXIV - propor emendas à Lei Orgânica;
XXV - autorizar plebiscito para cumprimento do/Art. 11;
XXVI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentador ou dos limites de delegação legislativa;
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