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PODERLBGISATNO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 072/2022
APROVADO
Em IS , O3 12022
Excelentíssimo Senhor
Willian Godoy
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas reina d
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Pike, Prefeito
Municipal Interino, solicitando as seguintes informações:
a) Quanto a Lei nº 6.228 de 05/06/2018, foi realizada a sua devida regulamentação via
decreto?
b) Quantas multas foram aplicadas desde a publicação da lei?
c) Qual o valor arrecadado? Este valor foi utilizado em investimentos na causa animal?
Caso ainda não tenha sido regulamentada a referida lei, solicita-se que o município
tome as devidas providências para que a mesma cumpra o seu objetivo de proteção dos
animais.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 15 de março de 2022.
Tati alho
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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